PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO
ESTÀDO DO RIO GRÀNDE DO SUL
LEI ÍVIUNICIPAL N9 225/93
de '19 de agosto de 1993.
CRIA A INSTITUI A BANDEIRA DB IVIUNICÍPiO
DE QUINZE DE NOVEIVIBRO, RS, ESTABELECE 
I
DESCRIÇOES E DÀ OUTRAS PROV]DÊNC]AS.
I LDEllAR GltllTZEL, Prefeito ÍIunicipal de Quinze de Novembro,
RS, no uso de suas atribuições legais, flaz saber que a Câmara de Vereadores apro
vou e o mesmo sanciona e promuLga a seguinte:
LEI ÍVIUNIC]PAL
Art. 1s - Fi.ca criada e instituída a Bandeira do Ívlunicí--
pio de Quinze de Novembro, RS, dentno do formato e especiflicações consLantes 
I
nos artigos seguintes:
Art. 2q - A Bandeira do Ír)unicípio de Quinze de Novembror 
r
RS, será nas cores branco e azul, com 3 faixas na hotizontal, sendo a do centro
azul e paxte de cima, assim como a de baixo, em branco, tendo no centro, na ver
tica-l a aplicação do Brasão de Armas do ltlunicípio, caracterizado na Lei Ívlunici-
pal ne 38/89 de 14/12/89.
Parágrafo único - Alóm dos tipos normais poderão ser fabri
eados tipos extraordinários, conflorme o exigirem as condições de uso, rnantidas ,
ncr entanto, as proporções devidas.
Art. 4s - É vedado o uso da Bandeira do Ívlunicíp.io de Quin-
ze de Novembro, bem como a posição de qualquen outra inscrição, marca ou sina.I 
I
sobre a mesma.
a) Sempre que possa derturpar o seu simbollsmo ou diminuir
a grande veneraÇão e proiundo respeito qeu a e1a devemos tributar.
b) Em mau estado de conservação1
c) cobrindo tipo de propaganda;
d) em qualquer tipo de pDopaganda;

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e) em rótufos ou invóIuvrosl
f) como lantasia ou indumentária,
Art. 5s - 0 Executivo providenciará a confecção de tantas de
bandeiras quanto sejam necessárias para o uso de suas repartições ou escoLas.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições me contrário.
GABINETE DO PREFEITO ÍVIUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEÍYIBRO, RS,
19 de agosto de 1993.
Reqistre-se, Publique-se
e Cumpra-se
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PAULO ALBERTO ITIEINEN
Sec. Ívlun. de Admniistração