RELATÓRIO E PARECER DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS A 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
 
 A Unidade Central de Controle Interno, atendendo ao que determina o art. 3º, inci-
so II, da Resolução nº 1.134/2020, do Tribunal de Contas do Estado, apresenta o Relatório sobre 
a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 
2025, destacando as atividades previstas e aquelas efetivamente executadas. 
 
ORÇAMENTO 
A Lei Orçamentária Anual nº 2.767/2024, de 03 de dezembro de 2024, estimou a re-
ceita e fixou a despesa do Município de Quinze de Novembro, RS, para o exercício de 2025, 
sendo que para fins de base de cálculo da receita da Educação (MDE + Fundeb), arrecadou o 
proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências constitucionais e Dívida Ativa Tributária 
de impostos, o montante de R$ 33.423.084,05. 
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 da Lei nº 
9.394/96 e Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser aplicado na manutenção e desenvolvimen-
to do ensino (M.D.E.) é 25% em relação arrecadação da receita. 
 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Analisados os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, constatamos 
que o Município despendeu, efetivamente, no exercício financeiro de 2025, o montante de R$ 
9.811.098,54, correspondente a 29,35% das receitas que apuram os valores vinculados à manu-
tenção de ensino, conforme se demonstra a seguir: 
a) Recursos Vinculados cfe art. 212 da CF: 
Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB) 
Subtotal a partir das contas                                                   R$ 33.423.084,05 
Base de Cálculo constitucional da Receita da Educação 25% R$ 8.355.771,01

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Durante o exercício foram realizadas despesas computáveis conforme descriminado 
abaixo: 
 
Despesa constitucional com Educação (MDE + FUNDEB) por recurso: 
 
Ensino Fundamental                                                 R$ 3.801.785,80 
Educação Infantil                                                      R$ 508.874,28 
FUNDEB  	R$ 5.502.050,01 
Despesas não computáveis 	- R$ 1.611,55 
Total 	R$ 9.811.098,54 
   
Percentual Aplicado 29,35% num montante de ____________R$ 9.811.098,54. 
    
Conclui-se, portanto, que foi aplicado o mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da 
CF. 
 
b) Remuneração dos Professores:  
Verificando o cumprimento do art. 26 da Lei Federal 14.113/2020, referente à aplica-
ção de uma parcela não inferior a 70% dos recursos recebidos FUNDEB na remuneração dos 
profissionais da educação básica, em efetivo exercício de suas atividades na educação básica 
pública, temos que o Município, efetivamente, no exercício de 2025, aplicou o montante de R$ 
4.149.465,76 representando 75,84% dos recursos recebidos do FUNDEB para a remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica, atendendo ao dispositivo legal supracitado.  
  
c) Prestação de Contas e Atuação do Conselho do FUNDEB: 
Para fins de verificação de cumprimento da Lei Federal 14.113/2020: 
O Município, através da Lei Municipal nº 1.295/2007, criou o conselho municipal de 
acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos do fundo de manu-
tenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - 
Conselho do FUNDEB, sendo a atual nominata de membros do Conselho de Acompanhamento e

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Controle Social do FUNDEB definida através da Portaria Municipal nº 6.809/2023, de 09 de 
janeiro de 2023. 
Mediante o exame de relatório e parecer elaborados, verificamos a efetiva atuação 
dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB os 
quais analisaram a aplicação dos recursos do fundo, em conformidade com o estabelecido na 
legislação. 
 
PARECER 
Tendo em vista o exposto, em que considerados os dados extraídos dos demonstrati-
vos contábeis do Município, tem-se que o valor aplicado em MDE + FUNDEB, de acordo com 
as normas constitucionais e legais referidas, alcança o montante de R$ 9.811.098,54, provenien-
tes de impostos municipais e das transferências constitucionais, atingiu o percentual de 29,35%, 
no exercício de 2025. 
Diante do exposto, o órgão de Controle Interno emite parecer pela regularidade da 
gestão dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. 
      Quinze de Novembro, RS, 17 de março de 2026. 
  
 
Daiane Schüssler                                                           
Agente de Controle Interno  
CPF 008.127.250-26