TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 
OBJETO: Formalização de Termos de Parceria entre Município de Quinze de 
Novembro e entidades indicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31  da Lei n.º 13.019/2014. 
 
Justificativas:  
 
Conforme Ofício COMDICA n° 02/2021, de 26 de maio de 2021, e ofício COMDICA 
N° 09/2021, de 26 de agosto de 2021, foram recebidos recursos no fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, valores que totalizam R$35.300,00 (trinta e cinco mil e 
trezentos reais).  
O COMDICA emitiu resoluções destinando os recursos, na seguinte proporção: 
Resolução n°02: Destinação de R$ 6.500,00 para Grupo Cultural Som Legal, 
programa/projeto GURI MUSICO e R$ 6.500,00 para entidade programa/projeto 
ESPORTE EDUCAÇÃO. 
Resolução n° 09: Destinação de R$ 3.300,00 para Grupo Cultural Som Legal 
programa/projeto GURI MÚSICO, R$ 13.000,00 para a entidade Centro de 
TradiçõesGaúchas ?Querência do Sul? programa/projeto Cultivando as Tradições 
Gaúchas e R$ 6.000,00 para entidade Associação Escola de Balé Balerina, 
programa/projeto na ponta dos pés. 
A Lei Federal n.º 13.019/2014 disciplina que, no caso das modalidades de 
parcerias dispostas pela lei, termo de colaboração e de fomento, a sociedade civil é 
selecionada pela administração por intermédio de um chamamento público. 
Tal modalidade se configura em uma disputa e para que ocorra é indispensável 
que haja pluralidade de objetos e de ofertantes. 
No entanto, a Lei prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica 
de competição, o chamamento não será realizado, por ser inexigível. O legislador 
procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade licitatória, uma 
vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto plano de trabalho, ou pela 
inviabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade especifica. 
Considerando que as entidades indicadas estão devidamente inscritas no 
COMDICA, e são as únicas inscritas nas áreas a que se destinam as atividades indicadas 
verifica-se a impossibilidade de competição entre as entidades, justificando-se assim a 
inexigibilidade de Chamamento 
 
ASSOCIAÇÕES ADJUDICADAS:  
Grupo Cultural Som Legal, CNPJ .02.085.756/0001-06, destinação de R$ 9.800,00 
(nove mil e oitocentos reais) para o Projeto Guri Musico 
Associação Escolinha de Desportos , CNPJ 02.477.961/0001-17 destinação de  R$ 
6.500,00 para o programa/projeto ESPORTE EDUCAÇÃO; 
Centro de tradições Gaúchas ?Querência do Sul? CNPJ 01.160.284/0001-46 
destinação de  R$ 13.000,00 para o programa/projeto Cultivando as Tradições Gaúchas 
Associação Escola de Balé Ballerina, CNPJ 14.764.647/0001-02 destinação de R$ 
6.000,00 para o programa/projeto na ponta dos pés.

Conforme disposto no Art. 32 § 2 da Lei Federal 13.019/2014, a abre-se o prazo  
de 5 dias para impugnação da presente justificativa. As impugnações deverão ser 
protocoladas junto a Prefeitura Municipal 
 
Quinze de Novembro, 10 de setembro de 2021 
 
Gabinete do Prefeito 
Gustavo Peukert Stolte