LEI MUNICIPAL N.º 2.436/2020 
de 05 de fevereiro de 2020. 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
PAULO ADALBERTO PRANTE , Prefeito Municipal em exercício de Quinze 
de Novembro, RS, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou com emendas o Projeto de Lei nº 2.372/2019, e o 
mesmo o sanciona e promulga na seguinte: 
 
LEI MUNICIPAL 
 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprir 
temporariamente com pessoal, o Departamento que ora relaciona, visando atender as 
necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal, através da 
contratação de: 
 
CATEGORIA FUNCIONAL CARGA HORÁRIA 
SEMANAL  
Nº DE VAGAS 
MOTORISTA 	40 h 
 
Até 05 
 
 
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo 
seletivo público, bem como, a formalizar o contrato temporários de excepcional interesse 
público, reservando-se o direito de efetivar os mesmos de acordo com as estritas 
necessidades existentes junto ao Departamento ao qual será designado. 
 
Art. 3º. - As contratações temporárias serão precedidas de ato oficial do 
Executivo, contendo as respectivas justificativas, onde deverão estar explicitadas as razões 
de cada situação que demandar atenção, e terão duração de até 06 (seis) meses, 
prorrogáveis por igual período, podendo inclusive ocorrer antecipação do termo final tudo 
de acordo com as necessidades do Departamento para o qual serão designadas. 
 
Art. 4º. - As contratações serão de natureza administrativa, na forma dos 
artigos 152 a 156 da Lei Municipal n.º 793/2002 e suas alterações posteriores, com a 
inscrição do(a) contratado(a) em regime oficial de previdência.

Art. 5º - Será concedido à(o)s contratada(o)s, mensais de R$ 1.959,06 
(um mil e novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), atualizados no mesmo 
período da revisão geral dos demais servidores. 
 
 Art. 6º - As especificações das atividades a serem desempenhadas 
temporariamente e os requisitos a serem preenchidos visando a contratação são as que 
consta do Anexo I da presente lei. 
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias respectivas. 
 
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
QUINZE DE NOVEMBRO, RS, 05 de fevereiro de 2020. 
 
 
PAULO ADALBERTO PRANTE 
Prefeito Municipal em exercício 
       
  
                             VOLNEI SCHNEIDER   
         Advogado ? OAB RS 34.861   
  Assessoria Jurídica  
          
Registre-se; Publique-se e Cumpra-se 
 
VIVIANE DENISE HORBACH 
Secretária Administrativa

ANEXO I  
 
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA 
NÍVEL: Médio 
Vencimento mensal: R$ 1.959,06 
 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: 
Dirigir e conservar veículos do município. Auxiliar no carregamento e descarregamento dos veículos. 
Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto 
determinado para efetuar transporte de escolares, passageiros e ambulâncias.  
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: 
Dirigir automóveis, caminhões, carro pipa, vans, ônibus e outros veículos destinados ao transporte de 
cargas ou de passageiros; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando 
concluído o serviço do dia; manter automóveis, caminhões e outros veículos rodoviários em perfeitas 
condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhes 
forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu 
superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; preencher planilhas de controle de 
quilometragem e destino de viagens. Auxiliar no carregamento e descarregamento de veículos; executar 
outras tarefas semelhantes. Dirigir veículos automotores, acionando os comandos de marcha e direção, 
conduzindo-o em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas, para a 
efetuar o transporte de escolares, passageiros e ambulâncias do município; examinar ordens de serviço, 
verificando o itinerário a ser seguido, os horários, números de deslocamentos e outros instruções para 
programar as suas tarefas; zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na 
prevenção ou solução de qualquer anomalia par a garantir a segurança dos serviços prestados aos 
passageiros e ao veículo; zelar pela segurança e conforto dos passageiros, amparando-os no acesso ao 
veículo além de observar as acomodações antes de acionar o veículo; construir regras de convivência de 
modo que seja respeitado a segurança e bem estar dos passageiros, suas relações e a conservação e limpeza 
do veículo; inspecionar periodicamente os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, 
óleo, água, estado de funcionamento e dos pneus, providenciar o abastecimento e reparos necessários; 
providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos par a assegurar seu 
perfeito estado; recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem para permitir-lhe 
sua manutenção e abastecimento; conduzir em situações esporádicas, máquinas ou equipamentos pesados 
do Poder Público, para o desenvolvimento das atividades inerentes ao setor para o qual estiver designado. 
 
REQUISITOS: 
a) Escolaridade: Ensino Médico completo 
b) Idade mínima: 18 anos completos 
c) Habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação Modelo D  
d) Outros: Conforme instruções reguladoras do processo e portarias criadas para as funções 
 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Horário: 40 horas semanais