TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 
 
OBJETO: Formalização de Termos de Parceria entre Município de Quinze de 
Novembro e entidades indicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31  da Lei n.º 13.019/2014. 
 
Justificativas:  
 
Conforme Ofício COMDICA n° 01/2023, de 13 de março de 2023, O conselho 
deliberou sobre a destinação de recursos do FUNDICA. 
O COMDICA emitiu a resolução n° 02, de 03 de março de 2023 aprovando a 
destinação dos recursos do Fundo Municipal de Criança e do Adolescente aos seguintes 
projetos: 
Grupo Cultural Som Legal, inscrito no CNPJ 02.085.756.0001-06 
programa/projeto GURI MUSICO, Programa de Ensino Musical e Desenvolvimento 
social, valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 
Associação Escolinha de Desportos, inscrito no CNPJ 02.477.961/0001-17 
programa/projeto ESPORTE EDUCAÇÃO, valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 
Centro de tradições Gaúchas ?Querência do Sul? inscrito no CNPJ 
01.160.284/0001-46, programa/projeto Cultivando as Tradições Gaúchas valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais); 
Associação Escola de Balé Ballerina, inscrito no CNPJ 14.764.647/0001-02 
programa/projeto na ponta dos pés, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 
A Lei Federal n.º 13.019/2014 disciplina que, no caso das modalidades de 
parcerias dispostas pela lei, termo de colaboração e de fomento, a sociedade civil é 
selecionada pela administração por intermédio de um chamamento público. 
Tal modalidade se configura em uma disputa e para que ocorra é indispensável 
que haja pluralidade de objetos e de ofertantes. 
No entanto, a Lei prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica 
de competição, o chamamento não será realizado, por ser inexigível. O legislador 
procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade licitatória, uma 
vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto plano de trabalho, ou pela 
inviabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade especifica. 
Considerando que as entidades indicadas estão devidamente inscritas no 
COMDICA, e são as únicas inscritas nas áreas a que se destinam as atividades 
indicadas verifica-se a impossibilidade de competição entre as entidades, justificando-se 
assim a inexigibilidade de Chamamento 
 
ASSOCIAÇÕES ADJUDICADAS: 
 
Grupo Cultural Som Legal, inscrito no CNPJ 02.085.756.0001 -06 
programa/projeto GURI MUSICO, Programa de Ensino Musical e Desenvolvimento 
social, valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 
Associação Escolinha de Desportos, inscrito no CNPJ 02.477.961/0001-17 
programa/projeto ESPORTE EDUCAÇÃO, valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

Centro de tradições Gaúchas ?Querência do Sul? inscrito no CNPJ 
01.160.284/0001-46, programa/projeto Cultivando as Tradições Gaúchas valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais); 
Associação Escola de Balé Ballerina, inscrito no CNPJ 14.764.647/0001-02 
programa/projeto na ponta dos pés, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 
 
Conforme disposto no Art. 32 § 2 da Lei Federal 13.019/2014, a abre-se o prazo  
de 5 dias para impugnação da presente justificativa. As impugnações deverão ser 
protocoladas junto a Prefeitura Municipal 
 
Quinze de Novembro, 17 de março de 2023 
 
 
Gabinete do Prefeito 
Gustavo Peukert Stolte