CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? COMDICA ? QUINZE NOVEMBRO, RS Criado pela Lei Municipal nº 2.088/2015 de 15 de maio de 2015. Edital COMDICA nº 05/2019 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? COMDICA ? do Município de Quinze de Novembro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o arts. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 40 a 44 da Lei Municipal nº 2.088/2015 de 15 de maio de 2015 e da Resolução COMDICA nº 02/2019, ratifica as inscrições preliminares e convocão para a Avaliação Psicológica e participação do curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre política de atendimento à criança e ao adolescente para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, conforme segue: 1. INSCRIÇÕES PRELIMINARES Inscrição Nome 11 Leonita Inácio dos Santos 12 Nelci Feil Mohr 13 Marcia Pereira Chaves de Campos Sangalli 14 Julia Krug Schmidt 15 Nilsa Sieben Budke 16 Marcia Eliane Moreira Signori 17 Iria Kaemmerer Brenner 18 Cristiano Schweig da Silva 19 Fabiana dos Santos 20 Roseleia Biergeier 21 Daiane Gonçalves 22 Graciela Mohlecke 23 Paulo Isidoro da Silva 24 Pâmela Rochieli Moreira da Veiga 25 Elisa Wilges Bratz 26 Daniela Horbach Kaisekamp 27 Adriana Janice Hahn CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. 2. CONVOCA PARA AVALIAÇÃO PSICÓLÓGICA 2.1. Convoca todos os candidatos relacionados no item 1 (um) deste edital para realização da avaliação psicológica. 2.1.1 Data, horário e local da avaliação psicológica: 2.1.1.1 Data: 14/05/2019 2.1.1.2 Horário: 14h00min 2.1.1.3 Data: 15/05/2019 2.1.1.4 Horário: a definir 2.1.1.5 Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Rua Gonçalves nº 875, Bairro Centro, em Quinze de Novembro/RS. 2.1.2 Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao local da avaliação psicológica, munidos do documento de identidade que originou a inscrição. 2.2 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 2.2.1 A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos, entrevista individual, avaliação através de dinâmica grupal e aplicação de testagem psicológica (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar; 2.2.2 Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do candidato para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições do Conselho Tutelar previstas na Lei Federal nº 8.069/90. 2.2.3 De acordo com a cartilha ?Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento?, da Secretaria Especial de Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ano 2007, os membros do Conselho Tutelar devem apresentar as seguintes habilidades: capacidade de escuta, de comunicação, de buscar e repassar informações, de interlocução, de negociação, de articulação, de administrar o tempo, de realizar reuniões eficazes e criatividade institucional e comunitária. 2.2.4 Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinado,ou segunda chamada para as avaliações. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. 2.2.5 Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicado. 2.2.6 O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como ?APTO? ou ?INAPTO?. 3. CONVOCA PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO PRÉVIO, PROMOVIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE . 3.1. Convoca todos os candidatos relacionados no item 1 (um) deste edital para participarem do Curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre política de atendimento à criança e ao adolescente. 3.1.1 Data, horário e local do Curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre política de atendimento à criança e ao adolescente: 3.1.1.1 Data: 16/05/2019 3.1.1.2 Horário: 13h30min 3.1.1.3 Data: 17/05/2019 a 18/05/2019 3.1.1.4 Horário: a definir 3.1.1.5 Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, sito na Rua Gonçalves nº 875, Bairro Centro, em Quinze de Novembro/RS. 3.1.2 Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 30 minutos ao local do curso, munidos do documento de identidade que originou a inscrição. 3. DO CURSO 3.1 Objetivo: 3.1.1 Formação profissional aos interessados em exercer atividade de Conselheiro Tutelar, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e Resoluções do CONANDA. 3.2 Metodologia: 3.2.1 Aulas expositivas, conforme cronograma, leituras, discussão e realização de atividades, utilização de vídeos complementares, textos de apoio e a tividade complementar. 3.3 Conteúdos Programáticos: 3.3.1 Aula I Legislações e Normativas Legais de Proteção Social á Criança e ao Adolescente. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA Rua Duque de Caxias, 323, Sala 01 ? Centro ? Quinze de Novembro/RS ? Fone: (054) 3322 -1500 - Ramal 237 ou 238? CEP: 98230-000. 3.3.2 Aula II Família, Violência Doméstica e a Garantia da Convivência Social e Comunitária. 3.3.3 Aula III Atribuições do Conselheiro Tutelar, Ética, Encaminhamentos, Documentação de Rotina e competências pessoais. 3.3.4 Aula IV Atendimento, Acolhimento, Escuta e Medidas de Responsabilização para os Pais/Responsáveis. 3.3.5 Aula V Fluxos de Trabalho. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. A Comissão Especial Eleitoral no prazo de 3 (três) dias úteis a contar das homologações da avaliação psicológica e da participação do curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre política de atendimento à criança e ao adolescente deverá se reunir e por meio de ata deliberar acerca da homologação das inscrições. 4.2. Das homologações da avaliação psicológica e da participação do curso é cabível recurso endereçado à Comissão Especial Eleitoral, contendo a identificação do recorrente e as razões do pedido recursal, nos prazos e termos estabelecidos no Edital COMDICA nº 01/2019. 4.3 Este edital está divulgado no Mural Oficial da Prefeitura Municipal, Mural Oficial do Departamento Municipal de Assistência Social e Habitação, no site da Prefeitura http://www.quinzedenovembro.rs.gov.br ou http://comdica- quinzedenovembro.webnode.com Quinze de Novembro, 13 de maio de 2019. _____________________________ ___________________________ Márcia Rejane Schneider Schultz Gustavo Peukert Stolte Presidente do COMDICA Prefeito Municipal Visto: Volnei Schneider Assessor Jurídico ? OAB.RS 34.861