PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
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DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL 
 
Processo de Licitação Pregão Eletrônico  013/2026 
 
1. Introdução 
 
Em cumprimento ao disposto no art. 55, §1º da Lei nº 14.133, de 2021, e considerando o Parecer 
Jurídico nº 028/2026, emitido pelo Assessor Jurídico do Município, Delvio Jung, e que analisou 
a impugnação apresentada pela empresa Barão Transportes Ambiental Ltda., ao Pregão 
Eletrônico nº 13/2026, que trata da Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, resolve o 
Prefeito Municipal de Quinze de Novembro, Marcos Luis Petri, o seguinte: 
 
2. Fundamentação 
 
O Parecer Jurídico nº 028/2026 foi acolhido integralmente, tendo apontado irregularidades que 
comprometem a legalidade e a lisura do certame licitatório. 
Os vícios apontados na impugnação e no parecer, se mantidos, podem comprometer a lisura e a 
legalidade do certame, inviabilizando a sua continuidade. 
 
3. Determinação 
Diante do exposto, determino: 
a). A suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 13/2026, até que sejam sanadas as 
irregularidades apontadas no Parecer Jurídico nº 028/2026; 
b). Que o Setor de Licitações proceda, de imediato, à retificação do Edital, ajustando os 
itens apontados, especialmente a planilha de custos e as exigências de habilitação técnica; 
c). Que, após a retificação, seja republicado o edital, com a reabertura integral dos prazos, 
conforme disposto no art. 55, §1º da Lei nº 14.133/2021. 
 
4. Conclusão 
O cumprimento das determinações ora proferidas é de extrema relevância para assegurar a 
legalidade, a transparência e a competitividade do processo licitatório. Ressalto a necessidade de 
agilidade na retificação e republicação do edital, a fim de que o certame possa prosseguir com a 
devida regularidade. 
 
Quinze de Novembro, RS, 02 de junho de 2026. 
 
 
 
Marcos Luis Petri 
Prefeito Municipal de Quinze de Novembro