LEI MUNICIPAL N.º 2.467/2020 
de 22 de julho de 2020. 
 
 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
 
GUSTAVO PEUKERT STOLTE , Prefeito Municipal de Quinze 
de Novembro, RS, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei  nº 
2.399/2020, e o mesmo o sanciona e promulga na seguinte: 
 
LEI MUNICIPAL 
 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprir 
temporariamente com pessoal, o(s) Departamento(s) que ora relaciona, visando atender as 
necessidades de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal, através da 
contratação de: 
 
CATEGORIA 
FUNCIONAL 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Nº DE 
VAGAS 
DEPARTAMENTOS DE 
DESIGNAÇÃO 
 
 
NUTRICIONISTA 
 
 
20 h 
 
 
01 
 
Departamento Municipal de 
Educação e Desporto 
 
 
 
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo 
seletivo simplificado, bem como, a formalizar o contrato temporário de excepcional 
interesse público, reservando-se o direito de efetivar os mesmos de acordo com as estritas 
necessidades existentes junto ao Departamento ao qual será designado. 
 
Art. 3º. - As contratações temporárias terão duração de até 06 (seis) meses, 
que poderão ser prorrogadas por iguais períodos, tendo como limite o prazo total final 
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo inclusive ocorrer antecipação do termo final, 
tudo de acordo com as necessidades do Departamento para o qual será designado(a). 
 
Art. 4º. - A contratação será de natureza administrativa, na forma dos

artigos 152 a 156 da Lei Municipal n.º 793/2002 e suas alterações posteriores, com a 
inscrição do(a) contratado(a) em regime oficial de previdência. 
 
Art. 5º - Será concedido à(o) contratado(a), vencimentos iniciais conforme 
previsto no quadro efetivo do Município, através da Lei Municipal n° 795/2002 e suas 
alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro Geral, atualizados no 
mesmo período da revisão geral dos demais servidores, respeitando a proporcionalidade, 
levando em conta com o cargo efetivo e seu respectivo vencimento correspondem a uma 
carga horária de 40 (quarenta) horas: 
 
40 horas   = R$ 3.618,54 
20 horas   = R$ 1.809,27 
  
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias respectivas. 
 
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
QUINZE DE NOVEMBRO, RS, 22 de julho de 2020. 
 
 
GUSTAVO PEUKERT S TOLTE 
Prefeito Municipal 
                           
 
                           VOLNEI SCHNEIDER   
         Advogado ? OAB RS 34.861   
Assessoria Jurídica           
    
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SOLANGE MOELHECKE DEUTSCH 
Assistente Administrativa