LEI MUNICIPAL Nº 793/200208 DE JULHO DE 2002
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILDEMAR GÜNTZEL, Prefeito Municipal de Quinze de Novembro, RS, no uso das atribuições
legais a si conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte LEI MUNICIPAL que dispõe sobre o
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO
TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
 Os servidores públicos municipais de Quinze de Novembro serão regidos por esta Lei,
sendo dispostos em três estruturas funcionais distintas:
I - Estrutura Operacional - ocupada por detentores de cargos, empregos ou funções
públicas, com atribuições funcionais gerais;
II - Estrutura Volátil - composta por cargos em comissão e contratados temporariamente,
por excepcional interesse público.
III - Estrutura Administrativa - ocupadas exclusivamente por servidores efetivos do quadro
e atribuições relacionadas com as funções de administração.
 Servidor Público é toda pessoa regularmente investida em cargo público, criado por
lei, com denominação própria e remuneração correspondente, responsáveis pela execução
dos serviços públicos, sempre com eficiência e qualidade.
§ 1º Os cargos públicos serão de provimento efetivo e em comissão - função de
confiança e cargo em comissão.
§ 2º Os servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, serão
regidos por esta legislação.
 A investidura nos cargos públicos somente poderá ocorrer mediante a aprovação
prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de livre
nomeação e exoneração.
§ 1º Os cargos relativos aos níveis de direção, chefia e assessoramento - função de
confiança e cargos em comissão - atenderão exclusivamente às faixas de subsídio de direção,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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chefia e assessoramento.
§ 1º Os cargos relativos aos níveis de direção, chefia e assessoramento - função de
confiança e cargos em comissão - atenderão exclusivamente às faixas de vencimento de
direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
§ 2º As faixas de subsídio de direção e chefia são exclusivamente vinculadas aos cargos
referidos no artigo anterior, vedadas quaisquer alterações ou transferências para outras áreas.
§ 2º As faixas de vencimento de direção e chefia são exclusivamente vinculadas aos
cargos referidos no artigo anterior, vedadas quaisqueralterações ou transferências para outras
áreas. (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÕES
OPERACIONAIS 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 O acesso aos cargos da Administração obedecerá à realização de concurso público
específico de cada área abrangida pela legislação local e alcançarão a estabilidade após o
estágio probatório de três anos, sem prejuízo das avaliações permanentes.
§ 1º Os servidores efetivos designados a cargos de direção, chefia e assessoramento,
ocuparão temporariamente estas funções, tendo em vista sua natureza de transitoriedade.
§ 2º A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o período do
estágio probatório, mediante desempenho satisfatório de no mínimo 60% (sessenta por cento)
na avaliação permanente exercida pela COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho e Qualidade do Serviço Público).
 Os servidores observarão aos requisitos do artigo anterior com estabilidade
flexibilizada, avaliação permanente de desempenho e necessária adequação à legislação
federal que rege a matéria.
§ 1º O servidor público, detentor de cargo, não aprovado em estágio probatório será
exonerado, de acordo com parecer exaustivo da COMPAQ (Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público).
§ 2º Entende-se por estabilidade flexibilizada a possibilidade de demissão por excesso de
quadros, excesso na folha de pagamentos e por desempenho insatisfatório, de acordo com a
Constituição Federal e suas emendas.
CAPÍTULO II
PROVIMENTO 
Art. 4º
Art. 5º
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O ocupante de cargo público deverá ser brasileiro, ter idade mínima de dezoito anos,
regularizado com as obrigações militares e eleitorais, bem como gozar de boa saúde física e
mental, através da apresentação do competente exame médico.
 Os cargos serão providos por nomeação, readaptação e reversão.
Seção I
Nomeação e Reversão
 A nomeação será feita em comissão quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei,
assim deva ser provido, e em caráter efetivo nos demais casos, a qual deverá obedecer a
ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
 Nos casos de reversão e readaptação, os critérios de provimento dos cargos serão de
atribuição exclusiva da COMPAQ.
Parágrafo único. A COMPAQ deverá observar, para os efeitos deste artigo, a
compatibilização das funções exercidas pelo servidor, bem como sua faixa de remuneração,
vedada a redução dos mesmos.
 A reversão se dará quando o servidor aposentado por invalidez retornar às suas
atividades regulares, após a avaliação médica, devendo entrar no exercício do cargo no prazo
legal, sob pena de cassação da aposentadoria, salvo se já tenha completado setenta anos de
idade.
§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
§ 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação.
Seção II
Da Disponibilidade e Readaptação
 A Administração, a seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo,
função ou emprego, ficando o servidor estável e o efetivo em disponibilidade remunerada
proporcional ao tempo de serviço prestado.
§ 1º O retorno do servidor em disponibilidade far-se-á mediante eventual readaptação em
cargo cuja capacitação seja equivalente ao já ocupado, segundo manifestação da COMPAQ
(Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público).
§ 2º O servidor afastado há mais de doze meses deverá ser submetido a novos exames
clínicos, visando atestar sua capacidade física e mental, mediante avaliação por junta médica
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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designada pela COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade
do Serviço Público).
§ 3º A disponibilidade poderá ser cassada caso o servidor não entrar no exercício efetivo
de suas funções dentro do prazo legal, desde a data da publicação do ato de aproveitamento,
salvo doença devidamente comprovada.
Seção III
Do Concurso Público
 As normas gerais para realização do concurso são estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções
especiais que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
 Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei, de
acordo com a natureza de cada cargo.
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições,
não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.
 O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por
igual prazo.
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições,
atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima para o recrutamento. (Revogado
pela Lei nº 1659/2010)
Seção IV
Da Posse e do Exercício
 Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes
ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo
pela autoridade competente e pelo compromissado.
§ 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de
nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
§ 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a Lei indicar,
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
 Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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§ 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da
posse.
§ 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício,
nos prazos legais.
§ 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for
designado.
§ 4º Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos
necessários ao assentamento individual.
Seção V
Estabilidade
 A estabilidade dos servidores municipais pertencentes à estrutura operacional,
dependerá do seu desempenho na prestação de serviços à comunidade, avaliados
permanentemente pela COMPAQ de acordo com critérios estatuídos em lei própria.
 A estabilidade dos servidores municipais em estágio probatório, dependerá de seu
desempenho na prestação de serviços à comunidade, avaliados permanentemente pela
COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço
Público), de acordo com os critérios estatuídos em lei própria. (Redação dada pela Lei
nº 934/2003)
Parágrafo único. Será exonerado o Servidor que receber:
Parágrafo único. Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber: (Redação
dada pela Lei nº 934/2003)
I - três conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório, tanto na avaliação anual como
na reduzida;
I - 03 (três) conceitos sucessivos de desempenho regular ou insatisfatório, tanto na
avaliação anual como trimestral; (Redação dada pela Lei nº 934/2003)
II - quatro conceitos negativos intercalados nas últimas 06 (seis) avaliações;
II - 04 (quatro) conceitos negativos - abaixo de 60 (sessenta) pontos - intercalados nas
últimas 06 (seis) avaliações. (Redação dada pela Lei nº 934/2003)
III - o segundo desligamento na reciclagem. (Revogado pela Lei nº 934/2003)
Seção VI
Da Promoção
Art. 17
Art. 17
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As promoções ocorrerão por escolaridade e por merecimento, esta sempre que o
servidor obtiver desempenho considerado plenamente satisfatório para fins de promoção,
após avaliação e emissão de relatório, com parecer da COMPAQ (Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público), justificando o ato administrativo,
com intervalo mínimo de dois anos e seis meses a cada novo benefício, limitado a 20 % (vinte
por cento) de cada quadro de servidores.
 As promoções obedecerão às regras estabelecidas nas leis que dispuserem sobre os
planos de carreira dos servidores municipais. (Redação dada pela Lei nº 1669/2010)
§ 1º Os valores adicionados à remuneração básica do servidor deverão ser de até 5%
(cinco por cento) para cada promoção, contando como vantagem adquirida, e passível de
acumulação para efeitos de cálculos de outras vantagens da mesma natureza. (Revogado pela
Lei nº 1669/2010)
§ 2º A promoção por escolaridade será concedida automaticamente a cada final de ciclos
de estudos, ou seja, término dos ensinos fundamental, médio e superior, equivalendo a um
adicional permanente de 10% (dez por cento) sobre o valor básico da remuneração.
(Revogado pela Lei nº 1669/2010)
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA 
 A vacância do cargo ocorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria
ou falecimento.
§ 1º Dar-se-á exoneração:
I - a pedido;
II - de ofício quando:
a) tratar-se de cargo em comissão;
b) o servidor não for estável;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável.
d) no caso de ser cassada a disponibilidade.
 A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou ato que
formalizar qualquer das hipóteses do artigo 19 desta Lei.
 A vacância da Função de Direção, Chefia e Assessoramento dar-se-á por dispensa, a
pedido ou de ofício ou por destituição.
TÍTULO III
Art. 18
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
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MUTAÇÕES FUNCIONAIS 
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO 
 A substituição de titular de Cargo em Comissão (CC) ou de Função de Confiança
(DCA) ocorrerá durante seu impedimento legal.
§ 1º A designação do substituto será pelo tempo necessário e no exato período de
afastamento do titular.
§ 2º O substituto fará jus a remuneração do cargo em comissão (CC) ou Função de
Direção e Chefia (DCA), se o período for superior a sete dias.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO 
 A Função de Direção, Chefia e Assessoramento, poderá ser exercida por servidor
público efetivo estável na forma Função de Confiança (DCA) ou por pessoa estranha à
Administração na forma de Cargo em Comissão (CC).
 A Função de Direção, Chefia e Assessoramento, poderá ser exercida: (Redação dada
pela Lei nº 1044/2005)
§ 1º O servidor efetivo estável exercerá a Função de Confiança na sua integralidade,
percebendo o valor global da remuneração, entrando automaticamente em licença não
remunerada do cargo de origem, enquanto no exercício do encargo de Direção, Chefia e
Assessoramento, com exceção dos integrantes da Comissão Permanente de Capacitação,
Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal
- COMPAQ, que permanecerão também em suas funções de origem na carga horária de 20
(vinte) horas semanais, sendo subsidiados unicamente com a respectiva faixa especial de
remuneração.
I - por servidor público municipal efetivo na forma Função de Confiança (DCA); ou
(Redação acrescida pela Lei nº 1044/2005)
II - por pessoa estranha à Administração na forma de Cargo em Comissão (CC).
(Redação acrescida pela Lei nº 1044/2005)
§ 1º O servidor efetivo estável exercerá a Função de Confiança (DCA) na sua
integralidade, percebendo o valor global da respectiva remuneração prevista em Lei para o
cargo, que será composta pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido com a diferença
deste com o vencimento do cargo de DCA, enquanto no exercício do encargo de Direção,
Chefia e Assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
§ 1º O servidor público municipal efetivo exercerá a Função de Confiança (DCA) na sua
Art. 22
Art. 23
Art. 23
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integralidade, percebendo o valor global da respectiva remuneração prevista em Lei para o
cargo, que será composta pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido com a diferença
deste com o vencimento do cargo de DCA, enquanto no exercício do encargo de Direção,
Chefia e Assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 1044/2005)
§ 2º Mantido na Função de Confiança, o servidor efetivo estável permanecerá recebendo
os valores desta remuneração quando estiver em férias regulares, em licença para tratamento
de saúde, em licença gestante ou paternidade ou afastado para realização de serviços
obrigatórios decorrentes de suas atribuições.
§ 2º Mantido na Função de Confiança, o servidor público municipal efetivo permanecerá
recebendo os valores desta remuneração quando estiver em férias regulares, em licença para
tratamento de saúde, em licença gestante ou paternidade ou afastado para realização de
serviços obrigatórios decorrentes de suas atribuições. (Redação dada pela Lei nº 1044/2005)
 O cargo de Direção, Chefia e Assessoramento pressupõe carga horária em regime
integral, sem acréscimos temporais, com exceção dos integrantes da COMPAQ, que
desempenharão a carga horária de 20 (vinte) horas semanais na COMPAQ e 20 (vinte) horas
semanais nas funções de origem, subsidiados unicamente pela faixa especial de
remuneração.
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO 
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO TEMPO 
 A Administração Municipal determinará, quando não estabelecido em lei ou regimento,
o horário de expediente das repartições, obedecidos o máximo legal de oito horas diárias e
máximo de 40 (quarenta) horas semanais, salvo casos específicos de horários reduzidos,
devidamente previstos em Lei.
 Fica facultada a instituição do regime de compensação de horários, desde que no
interesse do serviço público e a critério da Administração, observados o limite máximo de
quarenta horas semanais.
Parágrafo único. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração
implantar, provisoriamente, jornada de trabalho em turno único, com carga horária de seis
horas diárias ininterruptas, sem prejuízo da percepção integral da remuneração aos
servidores.
Parágrafo único. Em atenção à conveniência e interesse público, poderá a Administração
implantar jornada de trabalho em turno único, com carga horária de seis horas diárias
ininterruptas, sem prejuízo da percepção integral da remuneração aos servidores. (Redação
dada pela Lei nº 826/2002)
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
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O controle da freqüência do servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente
dispensado, será feito através do ponto.
§ 1º Entende-se por ponto o registro mecânico ou eletrônico que assinala o
comparecimento do servidor ao local da prestação de serviço, verificando-se diariamente a
sua entrada e saída.
§ 2º O controle da freqüência será efetuado no local da prestação de serviços, salvo
determinação em contrário de interesse público, emanada por autoridade competente;
§ 3º Quando o serviço for prestado fora do perímetro urbano da cidade e dentro da área
geográfica do Município, este colocará à disposição do servidor o transporte respectivo.
§ 4º No caso da prestação de serviços em dois turnos, poderá a Administração fornecer a
alimentação ao servidor, sem qualquer custo;
§ 5º O tempo consumido com o deslocamento do servidor não será computado como de
serviço efetivamente prestado, salvo quando se tratar de motorista ou operador de máquinas,
no momento do deslocamento dos veículos.
§ 6º A freqüência do servidor é um dos elementos objetivos da avaliação permanente da
COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço
Público).
Os servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional que possuam filho ou dependente com deficiência, nos termos da legislação
aplicável, poderão ter sua carga horária reduzida até a metade, desde que não resulte em
jornada semanal inferior a 20 (vinte) horas, sem prejuízo funcional ou salarial.
§ 1º A redução da carga horária a que se refere o caput deste artigo destina-se ao
acompanhamento do filho ou dependente portador de deficiência no seu tratamento e no
atendimento às suas necessidades básicas diárias.
§ 2º No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e estiverem
enquadrados nas disposições deste artigo, a somente um deles será autorizada a redução de
carga horária, de suas livres escolhas.
§ 3º O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado,
conforme necessidade ou programa do tratamento pertinente.
§ 4º Para usufruir deste benefício, o interessado deverá encaminhar requerimento
administrativo ao Setor de Recursos Humanos, acompanhado de cópia da documentação
pessoal do filho ou dependente, laudo médico atestando a deficiência, com dependência, e,
se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ou está sendo submetido.
§ 5º O Setor de Recursos Humanos, mediante vistas de médico oficial do Município, ou
Art. 27
Art. 27-A 
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indicado pelo mesmo, emitirá parecer conclusivo sobre o requerimento.
§ 6º O benefício de que trata este artigo será concedido pelo prazo de seis meses,
podendo ser renovado sucessivamente por períodos iguais, enquanto perdurar a situação de
dependência.
§ 7º Tratando-se de deficiência que necessite tratamento continuado, na época da
renovação, o Servidor fará apenas a comunicação ao Setor de Recursos Humanos, para fins
de registro e providências. (Redação acrescida pela Lei nº 2581/2022)
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
 A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da
repartição ou de ofício, sob pena de nulidade do ato e desconsideração das horas extras.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora adicional ao período normal de
trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora regular do servidor.
§ 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho
extraordinário exceder a duas horas diárias nos dias de expediente normal, com exceção dos
finais de semana e feriados, caso necessário o trabalho devido a situações especiais.
 O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de
plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais do Município.
Parágrafo único. O plantão visa substituir o plantonista titular legalmente afastado ou em
falta ao serviço.
 O exercício do cargo de Direção, Chefia e Assessoramento dispensa o titular do
controle de freqüência e exclui a verba indenizatória decorrente de serviço extraordinário.
CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL 
 O servidor tem o direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana,
preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
§ 1º A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho;
§ 2º Na hipótese de servidor com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do
repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividida pelos dias úteis da mesma
semana.
§ 3º Considera-se já subsidiado os dias de repouso semanal do servidor mensalista cujo
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
10/56
 
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valor subsidia a totalidade dos dias do mês.
 Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo
motivo, durante qualquer dia da semana, mesmo que em apenas um turno.
Parágrafo único. São motivos justificados as concessões determinadas por autoridade
competente e as demais formas previstas em lei.
 Nos serviços essenciais ou ininterruptos do Município, poderá ser exigido o trabalho
nos dias de feriados civis e religiosos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nas horas
trabalhadas.
TÍTULO V
DOS DIREITOS 
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO 
 Remuneração é a contraprestação pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício
do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.
Parágrafo único. A remuneração será paga:
Parágrafo único. A remuneração será paga: (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
I - como vencimento, para os cargos de provimento efetivo;
I - como vencimento, para os cargos de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei
nº 826/2002)
II - como subsídio, para os cargos de direção, chefia e assessoramento (funções de
confiança e cargos em comissão), vedado qualquer acréscimo, salvo decorrente de verbas
indenizatórias, gratificação natalina e férias.
II - como vencimento, para os cargos de direção, chefia e assessoramento (funções de
confiança e cargos em comissão), vedado qualquer acréscimo, salvo decorrente de verbas
indenizatórias, gratificação natalina e férias. (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
 A remuneração será fixada por legislação específica, vinculada ao valor básico de
cada nível e de sua faixa correspondente, estabelecendo sua relação quantitativa.
Parágrafo único. Os acréscimos legais decorrentes de promoção concedida na forma do
artigo 18 deste Estatuto, incorporam-se para efeitos de cálculos futuros.
 O servidor perderá a remuneração:
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
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I - dos dias não justificados que faltar ao serviço, como também os dias de repouso da
respectiva semana, sem prejuízo das demais penalidades;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo das demais penalidades e
avaliações.
 Salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento do servidor.
Parágrafo único. Mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do
Município, poderá haver consignação em folha de pagamento e em favor de terceiros, desde
que respeitado o limite máximo de 30% (trinta) por cento) da remuneração, sempre a critério e
por decisão da Administração.
 As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais,
corrigidas monetariamente e descontadas em folha de pagamento.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da
remuneração do servidor.
§ 2º O servidor fica obrigado a repor, em parcela única, a importância do prejuízo que
houver causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão no
recolhimento ou entradas, nos prazos legais.
 O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua
disponibilidade cassada, deverá repor a quantia em parcela única.
Parágrafo único. O débito não quitado implicará na sua inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
 Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as verbas de caráter
indenizatório, gratificações e auxílio para diferença de caixa.
§ 1º As verbas indenizatórias não se incorporam à remuneração ou provento para
qualquer efeito.
§ 2º Como verba indenizatória, entende-se o resultado obtido com a concessão de
diárias, ajuda de custo e transporte ao servidor.
 As vantagens pecuniárias referidas no artigo anterior não serão computadas nem
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos, especialmente sob o
mesmo fundamento.
Seção I
Verbas Indenizatórias Sub-seção i - Das Diárias
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
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Ao servidor no desempenho de suas funções, que se deslocar para fora do Município,
serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas de alimentação,
estadia e locomoção urbana, desde que determinado por autoridade competente.
§ 1º O deslocamento que não exija pernoite fora da sede, mas a realização de pelo
menos duas refeições, determinará o pagamento de metade do valor da diária.
§ 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias sofrerão acréscimo de 100%
(cem por cento).
§ 3º Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição, esta será indenizada, mediante
comprovação.
§ 4º Lei específica determinará o valor das diárias.
 Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus
ao recebimento de diárias.
 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituir os valores integralmente no prazo máximo de três dias.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo inferior ao
previsto para seu afastamento, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso
igualmente em três dias.
Subseção II - Ajuda de Custo
 A Ajuda de custo destina-se à cobertura de despesas de viagem e instalação do
servidor que for designado para exercer função, atividade ou missão de estudo fora do
Município, por tempo que justifique mudança temporária de residência.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da COMPAQ (Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público), através do
estudo dos aspectos relacionados com a distância, número de pessoas envolvidas e duração
da ausência, mediante laudo encaminhado à deliberação do Chefe do Poder Executivo.
 A ajuda de custo não excederá ao dobro da remuneração do servidor, salvo
deslocamento para o exterior, onde poderá ser acrescida em até quatro vezes a remuneração
do servidor, sempre com justificação e laudo da COMPAQ (Comissão Permanente de
Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público) e deliberação do Prefeito
Municipal.
Subseção III - do Transporte
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
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O servidor será indenizado quando efetuar despesas com transporte através de meio
de locomoção próprio, para execução de serviços externos, em vista das atribuições do cargo,
devidamente comprovados, autorizados e atestados pela autoridade competente, nos termos
de Lei específica.
Seção II
Das Gratificações Legais
 Constituem-se em gratificações legais do servidor a gratificação natalina e o adicional
pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.
Subseção I - Gratificação Natalina
 A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor
fizer jus por mês de exercício durante o ano, paga até o dia vinte do mês de dezembro.
 A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor
fizer jus por mês de exercício durante o ano, paga até o dia vinte do mês de dezembro.
(Redação dada pela Lei nº 826/2002)
§ 1º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será
considerada como mês integral.
§ 1º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será
considerada como mês integral. (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
§ 2º O adicional noturno será considerado apenas para casos de substituição eventual de
servidor com cargo específico para a função, com atribuições e remuneração inerentes.
§ 2º O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos
meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. (Redação
dada pela Lei nº 826/2002)
§ 3º O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos
meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
§ 3º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária. (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
§ 4º A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 49
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§ 4º Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o município poderá pagar como
adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade da remuneração percebida no
mês anterior. (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
§ 5º Entre os meses de maio a outubro de cada ano, o município poderá pagar como
adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, metade da remuneração percebida no
mês anterior.
§ 5º Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina no mês de dezembro, em
valor equivalente ao respectivo provento. (Redação dada pela Lei nº 826/2002)
§ 6º Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina no mês de dezembro, em
valor equivalente ao respectivo provento. (Revogado pela Lei nº 826/2002)
Seção II
Da Penosidade, Insalubridade e Periculosidade
 O servidor que executa atividade penosa, insalubre ou perigosa, fará jus a um
adicional nos mesmos percentuais definidos pelos graus de incidência, tendo como base de
cálculo o valor do vencimento base da faixa de vencimento I da tabela de remuneração fixado
para os cargos efetivos de nível básico do Plano de Carreira, Quadro de Cargos,
Remuneração e Funções Públicas do Município.
§ 1º As atividades penosas, insalubres e perigosas serão definidas em legislação própria
e não serão acumuláveis, devendo o servidor optar por uma delas apenas. (Regulamentado
pelo Decreto nº 1377/2002)
§ 2º O direito ao adicional previsto neste artigo, cessará no momento em que houver a
eliminação das condições ou riscos que a deram causa.
 O exercício de atividade em condições insalubres, assegura ao servidor o adicional
nos percentuais de 20 % (vinte por cento), 15 % (quinze por cento) e 10 % (dez por cento),
segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.
Parágrafo único. Os percentuais de periculosidade e penosidade serão, respectivamente,
de 20 % (vinte por cento) e 15% (quinze por cento).
Seção III
Do Auxílio Para Diferença de Caixa
 O servidor detentor de cargo efetivo que por força das atribuições de seu cargo, pague
ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no total de 10 %
(dez por cento) do vencimento básico do cargo.
Art. 50
Art. 51
Art. 52
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Parágrafo único. O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa,
durante o impedimento legal do titular, fará jus ao pagamento do auxílio sempre a título
indenizatório e enquanto exerce a função.
Seção IV
Do Trabalho Noturno
 O servidor que prestar trabalho noturno deverá integrar cargo e faixa de remuneração
especificada para a cobertura de tais atribuições, vedado qualquer acréscimo decorrente da
atividade.
§ 1º Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22 (vinte e duas) horas e as 05
(cinco) horas do dia seguinte.
§ 2º Nos horários mistos, o valor excedido será integrado à remuneração, na forma de
verba indenizatória.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS 
Seção I
Das Férias e Sua Duração
 O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de
sua remuneração.
 Após cada período de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá direito a
férias na seguinte proporção:
I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II - Vinte e quatro dias corridos, quando possuir de seis a quatorze faltas;
III - Dezoito dias corridos, quando possuir de quinze a vinte e três faltas;
IV - Doze dias corridos, quando possuir de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao serviço,
nem efetivar qualquer compensação a este título.
 Não será considerada falta ao serviço as concessões, licenças e afastamentos
previstos em lei, onde o servidor continua percebendo regularmente sua remuneração.
 O tempo de serviço anterior será somando ao posterior para fins de aquisição do
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
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período de férias, nos casos de licença para prestação de serviço militar, concorrer a cargo
eletivo e ou desempenho de mandato classista.
 Perderá o direito ao gozo de férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver
gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço, por mais de seis meses
mesmo que descontínuos.
 Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido
mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença, isoladamente ou em conjunto por
mais de seis meses, embora descontínuos. (Redação dada pela Lei nº 1637/2010)
Parágrafo único. Iniciará novo período aquisitivo quando o servidor retornar ao trabalho
regular.
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito
a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho. (Redação
dada pela Lei nº 1637/2010)
Seção II
Da Concessão e Gozo Das Férias
 É obrigatória a concessão e o gozo das férias, num único período, nos doze meses
subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
 É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período de 30 dias ou dois
períodos de 15 dias, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o
direito. (Redação dada pela Lei nº 1637/2010)
Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna ou por motivos de superior interesse público.
Parágrafo único. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade
pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente
motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, respeitado o disposto no
"caput" deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 1637/2010)
 A concessão de férias, mencinonado o período de gozo, será participado por escrito
ao servidor, com antecedência mínima de quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva
notificação.
 Vencido o prazo previsto no artigo 59 sem que a Administração tenha concedido as
férias, cabe ao servidor requerer o gozo das férias, sob pena de decadência do direito.
§ 1º No prazo de quinze dias, a autoridade deverá despachar o requerimento, marcando
o período de gozo das férias dentro dos sessenta dias seguintes.
Art. 58
Art. 58
Art. 59
Art. 59
Art. 60
Art. 61
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§ 2º Não atendido o requerimento no prazo legal e ocorrendo determinação por sentença
judicial, a remuneração será devido em dobro ao servidor e a autoridade infratora deverá
arcar o valor acrescido, em sua integralidade, devendo recolher o montante aos cofres
municipais no prazo máximo de cinco dias, contados da concessão judicial das férias.
 O servidor perceberá durante as férias, remuneração integral acrescido de 1/3 (um
terço).
§ 1º Para fins de cálculo, integrarão todos os valores percebidos regularmente pelo
servidor, incluindo a remuneração e a parcela autônoma, se houver.
§ 2º O pagamento dos valores relativos às férias será feito até o quinto dia útil do início
do gozo.
 O servidor exonerado terá direito à percepção da remuneração correspondente ao
período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único. Terá direito o servidor exonerado à remuneração relativo ao período
incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a
quatorze dias.
Poderá o Executivo Municipal determinar a realização de férias coletivas a serem
executadas junto a órgãos, gabinetes, assessorias, gerências, setores, departamentos, ou
escolas, que compõe a estrutura administrativa municipal. (Redação acrescida pela Lei
nº 902/2003)
A realização das férias coletivas deverá ser determinada por ato do Prefeito
Municipal, através de Decreto Executivo Municipal, especificamente para cada situação, a
qual deverá ser devidamente justificada. (Redação acrescida pela Lei nº 902/2003)
Para estas situações a remuneração das férias e respectivo acréscimo legal de 1/3
(um terço), poderá ser realizada no início do gozo das férias coletivas, mesmo que o servidor
não tenha completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, permitindo-se desta forma, o
pagamento de forma antecipada. (Redação acrescida pela Lei nº 902/2003)
Parágrafo único. Para efetivar os pagamentos deverá ser emitido recibo de férias pelo
Setor de Pessoal vinculado à Gerência Técnica, o qual deverá manter o controle das férias,
cujo pagamento através deste sistema, estarão sendo antecipadas pelo Poder Executivo
Municipal. (Redação acrescida pela Lei nº 902/2003)
Com relação específica aos servidores integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal, os quais exercem férias escolares nos meses de janeiro e fevereiro, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, no tocante ao acréscimo legal de 1/3 (um terço), a realizar o
respectivo pagamento no período do gozo das férias, mesmo que o servidor não tenha
completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, permitindo-se desta forma, o pagamento
Art. 62
Art. 63
Art. 63-A 
Art. 63-B 
Art. 63-C 
Art. 63-D 
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de forma antecipada. (Redação acrescida pela Lei nº 902/2003)
Parágrafo único. Para efetivar os pagamentos do acréscimo legal de férias de 1/3 (um
terço), poderá o Setor de Pessoal vinculado à Gerência Técnica, utilizar-se da folha mensal de
pagamentos dos servidores, referente ao mês em que o Poder Executivo Municipal estiver os
realizando, devendo o referido Setor manter o controle dos pagamentos que através deste
sistema, estarão sendo antecipados. (Redação acrescida pela Lei nº 902/2003)
CAPÍTULO III
DA LICENÇA 
 Conceder-se-á licença ao servidor:
 Conceder-se-á licença ao servidor: (Redação dada pela Lei nº 1462/2009)
I - para a prestação de serviço militar,
I - para a prestação de serviço militar, (Redação dada pela Lei nº 1462/2009)
II - para concorrer a cargo eletivo;
II - para concorrer a cargo eletivo; (Redação dada pela Lei nº 1462/2009)
III - para desempenho de mandato classista e
III - para desempenho de mandato classista e (Redação dada pela Lei nº 1462/2009)
IV - para prestar exames vestibulares;
IV - para prestar exames vestibulares; (Redação dada pela Lei nº 1462/2009)
V - para tratamento de saúde;
V - para tratamento de saúde; (Redação dada pela Lei nº 1462/2009)
VI - à gestante, adotante, e paternidade;
VI - à gestante, adotante, e paternidade; (Redação dada pela Lei nº 1462/2009)
VII - para qualificação profissional.
VII - para qualificação profissional; (Redação dada pela Lei nº 1462/2009)
VIII - para o exercício de mandato eletivo. (Redação acrescida pela Lei nº 1462/2009)
VIII - para o exercício de mandato eletivo de vereador. (Redação dada pela Lei
Art. 64
Art. 64
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nº 1509/2009)
Parágrafo único. O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze
meses, salvo nos casos dos incisos I e III.
Parágrafo único. O Servidor não poderá permanecer em licença por período superior a
doze meses, salvo nos casos dos incisos I, III e VIII. (Redação dada pela Lei nº 2310/2018)
 O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer
remuneração, mediante apresentação de documento convocatório oficial.
Parágrafo único. Após a desincorporar do serviço militar, o servidor deverá reassumir o
cargo num prazo máximo de 30 dias.
 O servidor receberá licença para concorrer a cargo eletivo durante o período que vai
da convenção partidária, que definir pela sua escolha, até o quinto dia após o pleito.
§ 1º A licença não será remunerada no período que vai da escolha em convenção
partidária até o registro da candidatura pela Justiça Eleitoral.
§ 2º O servidor receberá sua remuneração normalmente desde o registro da candidatura
até o quinto dia após o pleito, devendo manter sua contribuição ao regime próprio de
previdência.
 É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em
confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem qualquer remuneração.
§ 1º Somente receberá licença o servidor eleito para cargo de direção, até no máximo
três por entidade, assim escalonado:
a) um servidor para entidade com até 1.000 associados;
b) dois servidores de 1.000 a 10.000 mil associados e
c) três servidores acima de 10.000 associados.
§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de
reeleição, uma única vez.
§ 3º O período será contado apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria.
 Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e
vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
 Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e
oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pela Lei
nº 1436/2008)
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 68
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Parágrafo único. Para amamentação do próprio filho até que este complete seis meses de
idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada
em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período
de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica até mais três meses. (Revogado
pela Lei nº 1436/2008)
 À servidora que adotar criança de até um ano de idade, serão concedidos trinta dias
de licença remunerada para ajustamento do novo lar.
 A licença paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem
prejuízo da remuneração.
 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do serviço
público, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização,
em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
§ 1º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo
da Carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito,
e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização
em instituições credenciadas desde que esteja inserido no programa de capacitação a ser
desenvolvido pela COMPAQ e autorizado pelo Executivo Municipal, com licença prévia do
Departamento ao qual o servidor estiver vinculado.
§ 2º Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse do
serviço público, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por
até 03 (três) meses para participar de curso de qualificação profissional, observado o disposto
no caput deste artigo.
§ 3º Os períodos de licença de que trata § 1º deste artigo não são acumuláveis.
Ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições: (Redação acrescida pela Lei nº 1462/2009)
Ao servidor público municipal, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições: (Redação acrescida pela Lei nº 1462/2009)
I - tratando-se mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função; (Redação acrescida pela Lei nº 1462/2009)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela remuneração; (Redação acrescida pela Lei nº 1462/2009)
III - investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela remuneração. (Redação acrescida pela Lei nº 1462/2009)
É assegurado ao servidor efetivo, o direito à licença para o exercício de mandato
eletivo de vereador, sem remuneração. (Redação dada pela Lei nº 1509/2009)
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 71-A 
Art. 71-A 
Art. 71-A 
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§ 1º A licença terá duração igual à do mandato - podendo ser prorrogada no caso de
reeleição - e não poderá ser interrompida. (Redação acrescida pela Lei nº 1509/2009)
§ 1º A licença terá duração mínima de 06 (seis) meses, e após requerida e concedida,
não poderá ser interrompida. (Redação dada pela Lei nº 2310/2018)
§ 2º O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento. (Redação acrescida pela Lei nº 1509/2009)
§ 3º Para efeito de benefício previdenciário, no caso da licença, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse. (Redação acrescida pela Lei nº 1509/2009)
CAPÍTULO IV
DA CEDÊNCIA 
Art. 72 O servidor poderá ser cedido para exercer atividades em outro órgão ou entidade
públicos, nas seguintes hipóteses:
 O servidor poderá ser cedido para exercer atividades em outro órgão ou entidade
pública, bem como em entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como
Organizações da Sociedade Civil, de caráter educacional, assistencial, ou filantrópicas, nas
seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 2371/2019)
I - para exercício de função de confiança;
II - em casos previstos em Leis específicas;
III - para cumprimento de convênio.
§ 1º Nas hipóteses do inciso I, a cedência será sem ônus para o Município, com prazo
máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das
partes.
§ 2º No caso dos demais incisos, a cedência ocorrerá de acordo com cada Lei ou
convênio.
§ 3º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o
Município, quando a entidade ou órgão solicitante compensar o Poder Público Municipal com
um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido, ou através de permuta de um
servidor de seu quadro.
§ 4º No período de cedência, o servidor não será avaliado pela COMPAQ (Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público) e o seu
aproveitamento para fins de promoções por desempenho, será tido como inexistente, não
sendo da mesma forma concedidas promoções por escolaridade que implicam em
Art. 72
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recebimento dos respectivos adicionais.
§ 5º Nos casos de cedência de servidores em estágio probatório, as respectivas
avaliações ficam postergadas até o termo final da mesma.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES 
 O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração:
I - por 01 (um) dia, a cada ano, para doação de sangue;
II - por 01 (um) dia para alistar-se como eleitor;
III - por até 05 (cinco) dias consecutivos por motivo de casamento civil, falecimento de
cônjuge, companheiro(a), mãe, pai, padrasto ou madrasta, filhos e irmãos.
§ 1º Quando a ausência ocorrer por casamento, o servidor deverá comunicar o fato ao
setor de pessoal, por escrito, com no mínimo cinco dias de antecedência.
§ 2º Em qualquer outra hipótese, o servidor deverá comprovar as razões de sua ausência
em no máximo cinco dias após a ocorrência, sob pena de ser considerada falta injustificada.
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO 
 A apuração do tempo de serviço será feita em dias e convertidos em anos,
considerados 365 dias a cada ano.
 Além das ausências previstas no artigo 72, serão considerados como efetivo exercício
os afastamentos decorrentes de férias, exercício de cargo em comissão no Município, serviço
militar, convocação para júri e outros serviços obrigatórios por Lei, licença gestante, adotante
e paternidade e licença para tratamento de saúde.
 Contar-se-á apenas para efeitos de tempo de serviço e aposentadoria, o período
exercido no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive às autarquias, e o período
de licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, contar-se-á o tempo em que o servidor estiver
em disponibilidade remunerada.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
 O servidor tem assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e
representar em defesa de direito seu ou de interesse legítimo.
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
23/56
 
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Parágrafo único. As petições, salvo disposição em contrário, expressa em lei ou
regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão em no máximo trinta dias.
 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas, capazes de
reformar o despacho, ato ou decisão tomada e será submetido à autoridade que deu origem o
fato.
 Caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, em última instância administrativa,
sendo indelegável sua decisão final.
Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator
do despacho, ato ou decisão for o Chefe do Executivo.
 O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou recurso será de 30 (trinta)
dias a contar da publicação ou da ciência pela parte interessada, da decisão recorrida.
Parágrafo único. Os pedidos não terão efeito suspensivo e, se providos, terão efeitos
retroativos à data do ato impugnado.
 O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano, contando da data do
despacho, ato ou decisão que lhe der origem.
§ 1º O prazo prescricional terá início na data do ato impugnado ou da ciência do
interessado, quando o não houver publicação do fato.
§ 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.
 É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal,
inclusive dos documentos relativos ao processo de avaliação da COMPAQ (Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público), mediante simples
requerimento encaminhado ao coordenador da Comissão ou ao Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I
DOS DEVERES 
 São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atuando com responsabilidade
e qualidade na prestação dos seus serviços;
II - tratar o cidadão com respeito, urbanidade, interesse no agir e qualificando suas
ações;
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
24/56
 
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III - lealdade às instituições a que servir, observando as normas legais e regulamentares;
IV - cumprimento às ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
V - atender com presteza o público em geral, prestando informações requeridas, salvo as
de caráter sigiloso, expedir certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal, bem como requisições da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em
razão do cargo;
VII - zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre os assuntos e documentos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual, apresentando-se ao serviço em boas condições de asseio e
convenientemente trajado, inclusive com uniforme se for o caso;
XI - representar contra ilegalidade ou abuso de poder, sempre ao superior imediato;
XII - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, como
também o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos;
XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XIV - freqüentar cursos de treinamento e capacitação para aperfeiçoar e especializar o
serviço público;
XV - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos
previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado por autoridade competente;
XVI - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço público,
sendo considerado como co-autor o superior hierárquico que não der andamento à apuração
de eventuais denúncias de irregularidades que lhe forem encaminhadas.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES 
 É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e
o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço
ou causar dano à Administração pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
Art. 84
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imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto
da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução
do serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos
do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o
despacho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido filiação ou associação profissional ou
sindical, ou, ainda manifestar-se de qualquer forma político-partidário nas repartições públicas
municipais;
IX - manter sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil,
salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando
se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado Estrangeiro sem licença prévia nos
termos da Lei;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações emergenciais e transitórias;
XVII - utilizar pessoas ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares, e
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XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com horário de trabalho.
 É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da
organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO 
 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas.
§ 1º Excetuam-se da regra desse artigo os casos previstos na Constituição Federal,
mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
§ 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito
Federal, dos Estados dos Territórios e dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES 
 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista
neste estatuto.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda
Pública em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada até o limite do valor da herança recebida.
 A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se independentes entre
si.
 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
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CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES 
 São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
V - destituição de cargo de Direção, Chefia e Assessoramento - Função de Confiança
(DCA) ou Cargo em Comissão (CC).
 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes, de acordo com parecer emitido pela COMPAQ
(Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público).
 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais,
funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
 Observando o disposto nos artigos procedentes, a pena de advertência ou suspensão
será aplicada, a critério da COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e
Qualidade do Serviço Público), por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em
Lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique
infração sujeita a penalidade de demissão.
 A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50 % (cinqüenta por cento) por dia de
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
 Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de emprego;
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
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IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em relação ao cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - e nos demais casos previstos pela legislação e pelos critérios e normas emanadas
pela COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço
Público).
 A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um
dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 05 (cinco) dias para a
opção.
§ 1º Se comprovado que a acumulação se deu de má fé, o servidor será demitido de
ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função
exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será
comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.
 A demissão nos casos do inciso V, VIII e X, do artigo 84 implica em indisponibilidade
de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
 A demissão nos casos do inciso V, VIII e X, do artigo 97 implica em indisponibilidade
de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela
Lei nº 826/2002)
 Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta
dias consecutivos.
 A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada mediante os
procedimentos legais adotados pela COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho e Qualidade do Serviço Público).
Art. 98
Art. 99
Art. 99
Art. 100
Art. 101
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O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal que
importem violação aos deveres do servidor.
 Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura, em qualquer de suas formas.
 O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, após
parecer conclusivo da COMPAQ. (Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e
Qualidade do Serviço Público).
Parágrafo único. Poderá ser delegada a competência integral à COMPAQ (Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público) para aplicação da
pena de suspensão ou advertência, observada a legislação vigente.
 A demissão por infringência do artigo 84, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
 A demissão por infringência do artigo 97, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
(Redação dada pela Lei nº 826/2002)
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido por infringência do artigo 84, incisos I, V, VIII, X e XI.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido por infringência do artigo 97, incisos I, V, VII, X e XI. (Redação dada pela Lei
nº 826/2002)
 As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional e
serão computadas na avaliação de desempenho.
 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II - em 02 (dois) anos quanto à suspensão;
III - em 01 (um) ano, à advertência.
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 105
Art. 106
Art. 107
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§ 1º A falta também prevista na Lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento da existência da falta.
§ 3º A abertura e sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente no dia
da interrupção.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL 
Seção I
Disposições Preliminares
 A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigado a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, movido através da COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho e Qualidade do Serviço Público).
§ 1º As denúncias sobre irregularidades poderão ser objeto de apuração pela COMPAQ
(Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade do Serviço Público), desde
que haja indícios para tal.
§ 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou
ilícito, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para
apontar o servidor faltoso;
II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o
servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Seção II
Da Suspensão Preventiva
 O Chefe do poder Executivo ou a COMPAQ (Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho e Qualidade do Serviço Público) poderá determinar a suspensão preventiva do
servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver
necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 108
Art. 109
Art. 110
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O servidor terá direito:
I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão
preventiva, quando ao processo não resultar punição ou esta limitar-se à pena de advertência;
II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de
afastamento excedente ao prazo de suspensão aplicada.
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 O Município manterá mediante sistema contributivo, plano de seguridade social para
o servidor efetivo submetido ao regime de que trata esta Lei.
§ 1º O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por
instituição oficial municipal de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a
qual contribuam o Município e o Servidor.
§ 2º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência social.
 O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o
servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que as finalidades
previstas nesta lei.
 Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário família;
c) auxílio-doença;
d) salário maternidade.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio - reclusão
 São beneficiários, na condição de dependentes do segurado:
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 114-A
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I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave;
II - os pais que comprovem dependência econômica do servidor; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às
prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, a união estável será aquela estabelecida entre pessoas
solteiras, viúvas, desquitadas, separadas ou divorciadas na forma da lei, que comprovem
convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família, heteroafetiva ou homoafetiva.
§ 4º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova
material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro)
meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito,
conforme disposto no regulamento.
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do caput deste artigo é
presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 6º A separação judicial, extrajudicial ou de fato elimina a presunção de dependência
econômica do cônjuge ou companheiro e companheira.
§ 7º A condição de invalidez ou deficiência, para fins de recebimento de benefício
previdenciário nos termos desta Lei, deverá ser preexistente à data do óbito do segurado.
(Redação acrescida pela Lei nº 2552/2021)
 Acarreta a perda da qualidade de dependente:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao
cônjuge;
III - o término do prazo fixado para o pagamento da pensão alimentícia do ex-cônjuge,
ex-companheiro ou ex-companheira;
Art. 114-B
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IV - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
V - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
pelo afastamento da deficiência ou levantamento da interdição, nos termos do regulamento;
VI - o implemento da idade de vinte e um anos, pelo filho ou irmão;
VII - a acumulação de pensão, na forma constitucional;
VIII - a renúncia expressa;
IX - para cônjuge, companheira ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c",
subsequentes;
b) o decurso de quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido
dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em
menos de dois anos antes do óbito do servidor;
c) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas dezoito contribuições mensais e
pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:
I - três anos, com menos de vinte e um anos de idade;
II - seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade;
III - dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade;
IV - quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;
V - vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade;
VI - vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade.
§ 1º Poderá ser somado, para fins de apuração do prazo de 2 (dois) anos de que trata a
alínea "c" do inciso IX do caput deste artigo, o período comprovado de união estável e de
casamento.
§ 2º Na hipótese do ex-cônjuge, ex-companheira ou ex-companheiro, beneficiários da
pensão por morte pela percepção de pensão alimentícia fixada sem prazo determinado,
deverão ser observados os prazos estabelecidos no inciso IX, alíneas "b" e "c" do caput deste
artigo, conforme o caso.
§ 3º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência, poderá ser convocado a qualquer momento
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para avaliação das referidas condições.
§ 4º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos
previstos na alínea "c", ambos do inciso IX do caput deste artigo, se o óbito do servidor
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 5º O tempo de contribuição a RPPS ou ao RGPS, devidamente averbado junto ao
RPPS do Município, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais
referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso IX do caput deste artigo.
§ 6º Além dos casos enumerados neste artigo, a perda da condição de segurado implica
o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido
condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou
partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação acrescida
pela Lei nº 2552/2021)
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS 
Seção I
Da Aposentadoria
 O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em Lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas
as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem e cinqüenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher:
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Art. 115
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§ 1º Os proventos de aposentadoria e pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2º Os proventos da aposentadoria, por ocasião da concessão, serão calculados com
base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei,
corresponderão à sua integralidade.
§ 3º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, definidos em lei complementar.
§ 4º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no inciso III, "a", para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
de previdência previsto neste artigo.
§ 6º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 7º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
O servidor titular de cargo de provimento efetivo fará juz ao recebimento de abono
permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as
exigências para aposentadoria compulsória, caso opte por permanecer em atividade e tenha
completado alguma das seguintes condições: (Redação acrescida pela Lei nº 1920/2013)
§ 1º Implementar as condições previstas no Artigo 40 § 1º inciso III alínea a da
Constituição Federal de 1988. (Redação acrescida pela Lei nº 1920/2013)
§ 2º Implementar as condições no Artigo 2º § 5º da emenda constitucional nº 41/03.
(Redação acrescida pela Lei nº 1920/2013)
§ 3º implementar as condições previstas no Artigo 3º da emenda constitucional nº 41/03
(Redação acrescida pela Lei nº 1920/2013)
 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz
de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
Art. 115-A 
Art. 116
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§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.
§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável.
§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência
de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro
de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
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§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna;
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget
(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna;
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget
(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e HEPATOPATIA GRAVE.
(Redação dada pela Lei nº 2339/2018)
§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por
invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua
concessão.
 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a
partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade limite de permanência no
serviço ativo.
 A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do
respectivo ato.
Seção II
Do Salário Família
 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na
proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou
inválidos.
§ 1º O valor da cota do salário-família será de R$ 11,26 (onze reais e vinte e seis
centavos), sendo devida ao segurado com remuneração mensal de valor até R$ 468,47
(Quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).
§ 1º O valor da cota do salário família será de R$ 13,48 (treze reais e quarenta e oito
centavos), sendo devida ao segurado com remuneração mensal de valor até R$ 560,81
(quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), tudo de acordo com a Portaria nº
727/03, de 30 de maio de 2003, do Ministério da Previdência Social. (Redação dada pela Lei
Art. 117
Art. 118
Art. 119
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nº 911/2003)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido será de: (Redação dada pela Lei nº 996/2004)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, ), de acordo com a Portaria nº 822/05, de 11 de maio de
2005, do Ministério da Previdência Social, será de: (Redação dada pela Lei nº 1105/2005)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, ), de acordo com a Portaria nº 119/06, de 18 de abril de
2006, do Ministério da Previdência Social, será de: (Redação dada pela Lei nº 1195/2006)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido será de: (Redação dada pela Lei nº 1289/2007)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, de acordo com a Portaria Interministerial nº MPS/MF nº 77
de 11 de março de 2008, do Ministério da Previdência Social, será de (Redação dada pela Lei
nº 1385/2008)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, de acordo com a Portaria Interministerial nº MPS/MF nº
48, de 12 de fevereiro de 2009, do Ministério da Previdência Social, será de: (Redação dada
pela Lei nº 1457/2009)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 1698/2011)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 1798/2012)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 1892/2013)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 1968/2014)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 2076/2015)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 2160/2016)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 2243/2017)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 2294/2018)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 2363/2019)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 2431/2020)
§ 1º O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
quatorze anos de idade ou inválido, será de: (Redação dada pela Lei nº 2593/2022)
I - R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$
390,00 (trezentos e noventa reais); (Redação acrescida pela Lei nº 996/2004)
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I - R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos), para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos);
(Redação dada pela Lei nº 1105/2005)
I - R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos), para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 435,52 (quatrocentos e trinta e cinco reais e
cinqüenta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 1195/2006)
I - R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 449,93 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três
centavos); (Redação dada pela Lei nº 1289/2007)
I - R$ 24,23 (vinte quatro reais e vinte e três centavos), para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 472,43 (quatrocentos e setenta e dois reais e
quarenta e três centavos); (Redação dada pela Lei nº 1385/2008)
I - R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos);
(Redação dada pela Lei nº 1457/2009)
I - R$ 29,41 (vinte e nove reais e quarenta e um centavos) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 573,58 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta
e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 1698/2011)
I - R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 608,80 (Seiscentos e oito reais e oitenta centavos); (Redação dada
pela Lei nº 1798/2012)
I - R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 646,55 (Seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco
centavos); (Redação dada pela Lei nº 1892/2013)
I - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior
a R$ 682,50 (Seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); (Redação dada pela Lei
nº 1968/2014)
I - R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos); (Redação
dada pela Lei nº 2076/2015)
I - R$ 41,37 (quarenta e um reais trinta e sete centavos) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais oitenta centavos);
(Redação dada pela Lei nº 2160/2016)
I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos), para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta
e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 2243/2017)
I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para o segurado com remuneração mensal não
superior a 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos); (Redação
dada pela Lei nº 2294/2018)
I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete
centavos); (Redação dada pela Lei nº 2363/2019)
I - R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais
e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 2431/2020)
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I - R$ 56,47 (cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais
e noventa e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 2593/2022)
II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19
(quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). (Redação acrescida pela Lei
nº 996/2004)
II - R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e oito
centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro
centavos). (Redação dada pela Lei nº 1105/2005)
II - R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos), para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 435,52 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e
dois centavos) e igual ou inferior a R$ 654,61 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e
sessenta e um centavos). (Redação dada pela Lei nº 1195/2006)
II - R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos), para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 449,93 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e
três centavos) e igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete
centavos). (Redação dada pela Lei nº 1289/2007)
II - R$ 17,07 (dezessete reais e sete centavos), para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 472,43 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos)
e igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos). (Redação dada pela
Lei nº 1385/2005)
II - R$ 18,08 (dezoito reais e oito centavos), para o segurado com remuneração mensal
superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos) e igual ou inferior a R$ 752,12
(setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos). (Redação dada pela Lei nº 1457/2009)
II - R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 573,58 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e
igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos). (Redação
dada pela Lei nº 1698/2011)
II - R$ 22,00 (vinte e dois reais) para o segurado com remuneração mensal superior a R$
608,80 (Seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos
e quinze reais e cinco centavos). (Redação dada pela Lei nº 1798/2012)
II - R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 646,55 (Seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e
cinco centavos)e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e
oito centavos). (Redação dada pela Lei nº 1892/2013)
II - R$ 24,66 (vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 682,50 (Seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta
centavos)e igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um
centavos). (Redação dada pela Lei nº 1968/2014)
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou
inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). (Redação
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dada pela Lei nº 2076/2015)
II - R$ 29,16 (vinte e nove reais dezesseis centavos) para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais oitenta centavos) e igual ou inferior a R$
1.212,64 (um mil duzentos e doze reais sessenta e quatro centavos). (Redação dada pela Lei
nº 2160/2016)
II - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos), para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos e
igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três
centavos). (Redação dada pela Lei nº 2243/2017)
II - R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e
sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito
centavos). (Redação dada pela Lei nº 2294/2018)
II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
(Redação dada pela Lei nº 2363/2019) (Suprimido pela Lei nº 2431/2020)
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria
devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente
trabalhados.
§ 3º Não serão consideradas como partes integrantes da remuneração do mês, a
gratificação natalina e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição
Federal, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos
meses de admissão e demissão do servidor.
 Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município assistirá a cada um,
separadamente, o direito à percepção do salário família com relação aos respectivos filhos ou
equiparados.
§ 1º Não será devido o salário família relativamente ao cargo exercido cumulativamente
pelo servidor no Município.
§ 2º É assegurado o pagamento do salário família durante o período em que, por
penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à
escola do filho ou equiparado.
 O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer
efeito.
Art. 120
Art. 121
Art. 122
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Seção III
Do Auxílio - Doença
 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho
por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez.
 A inspeção será feita por profissional designado especificamente para tal fim.
 Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias o servidor que se
recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício
do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
 O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer
outra atividade remunerada, sob pena de ser cassada a sua licença.
Seção IV
Salário - Maternidade
 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste,
concedida de forma concomitante à licença-maternidade na forma do artigo 68 desta Lei.
 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste,
concedida de forma concomitante à licença-maternidade na forma do artigo 68 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 1436/2008)
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. (Redação dada pela Lei
nº 1436/2008)
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 128
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§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou
remuneração da segurada.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou
remuneração da segurada. (Redação dada pela Lei nº 1436/2008)
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Redação dada
pela Lei nº 1436/2008)
 O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Seção V
Pensão Por Morte
 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes
casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
 A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, definidos
no art. 114-A, quando do seu falecimento, de acordo com as regras constitucionais e legais, a
contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os
filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os
demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo único. O direito à pensão rege-se pela legislação vigente na data do óbito,
vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
(Redação dada pela Lei nº 2552/2021)
 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
Art. 129
Art. 130
Art. 130.
Art. 131
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I - do dia do óbito;
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
 Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente,
depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Lei.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente,
desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente
da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-
fé.
§ 3º O pensionista de que trata este artigo deverá anualmente declarar que o segurado
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente à Municipalidade
reaparecimento daquele, sob pena de ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e
penal. (Redação dada pela Lei nº 2552/2021)
 O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou
ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
 Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados,
segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), falecidos a partir da data de
publicação desta Lei, será concedido o beneficio de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, ou:
II - à totalidade da remuneração do servidor do cargo efetivo na data anterior ao óbito, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
§ 1º As pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
§ 2º Para fins da definição do teto a ser pago em razão da concessão da pensão por
morte, observa-se o que diz o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e suas posteriores
alterações.
§ 3º A contribuição previdenciária do plano de custeio do RPPS incidirá apenas sobre as
Art. 131.
Art. 132
Art. 132.
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parcelas de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS
de que trata o art. 201 da Constituição Federal e suas posteriores alterações, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores de cargos efetivos.
§ 4º A contribuição prevista no § 3º deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de
que trata o art. 201 da Constituição Federal e suas posteriores alterações quando o
beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante. (Redação dada pela Lei
nº 2552/2021)
 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do
benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
§ 4º O pensionista de que trata o § 1º do art. 130 deverá anualmente declarar que o
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em
parte iguais.
Parágrafo único. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por
morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 2552/2021)
 A cota da pensão será extinta:
I - pela morte;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido,
ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo, se inválido, ou
pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente
de colação de grau científico em curso de ensino superior; (Redação dada pela Lei
nº 1110/2005)
III - pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
 Perde o direito à pensão por morte:
Art. 133
Art. 133.
Art. 134
Art. 134.
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I - o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor,
coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de
dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão
provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo
próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição,
todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do
benefício. (Redação dada pela Lei nº 2552/2021)
 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art. 139 desta Lei.
 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art. 131 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 826/2002)
 É assegurado ao valor das pensões, o reajustamento dos benefícios para preservar-
lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei Federal, ou
no que couber, em Lei Municipal.
Parágrafo único. Aos benefícios de pensões, em fruição na data de 31/12/2003, bem
como aos originados de aposentadorias concedidas com fundamento nos art. 3º e 6-A da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, redação alterada pela Emenda Constitucional nº 70, de
2012, aplica-se ao valor o reajuste disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003. (Redação dada pela Lei nº 2552/2021)
 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado.
 A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou
habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante
prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de
alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do
Art. 135
Art. 135
Art. 135.
Art. 136
Art. 136.
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Art. 114-A desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por
determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-
companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito,
caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Redação dada pela Lei
nº 2552/2021)
 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do
Regime de Previdência Municipal, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela
mais vantajosa.
 Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada
por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e a de mais de 2 (duas) pensões.
(Redação dada pela Lei nº 2552/2021)
 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção VI
Auxílio - Reclusão
 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes
do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não perceber remuneração dos cofres
públicos
§ 1º O auxílio-reclusão será devido as dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), tudo de
acordo com a Portaria nº 727/03, de 30 de maio de 2003, do Ministério da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 911/2003)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), tudo de
acordo com a Portaria nº 479/04, de 07 de maio de 2004, do Ministério da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 996/2004)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos),
tudo de acordo com a Portaria nº 822/05, de 11 de maio de 2005, do Ministério da Previdência
Social. (Redação dada pela Lei nº 1105/2005)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
Art. 137
Art. 137.
Art. 138
Art. 139
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igual ou inferior a R$ 654,61 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e um
centavos), tudo de acordo com a Portaria nº 119/06, de 18 de abril de 2006, do Ministério da
Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 1195/2006)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos),
tudo de acordo com a Portaria nº 142, de 11 de abril de 2007, do Ministério da Previdência
Social. (Redação dada pela Lei nº 1289/2007)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 710,08 (setecentos e dez reais e oito centavos), tudo de acordo com a
Portaria Interministerial nº MPS/MF nº 77 de 11 de março de 2008, do Ministério da
Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 1385/2008)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos), tudo de
acordo com a Portaria Interministerial nº MPS/MF nº 48 de 12 de fevereiro de 2009, do
Ministério da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 1457/2009)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos). (Redação
dada pela Lei nº 1698/2011)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos). (Redação dada
pela Lei nº 1798/2012)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).
(Redação dada pela Lei nº 1892/2013)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).
(Redação dada pela Lei nº 1968/2014)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
(Redação dada pela Lei nº 2076/2015)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais sessenta e quatro centavos).
(Redação dada pela Lei nº 2160/2016)
§ 1º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração seja
igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três
centavos). (Redação dada pela Lei nº 2243/2017)
§ 1º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes
do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos
e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de
atividades exercidas. (Redação dada pela Lei nº 2294/2018)
§ 1º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes
do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos
e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de
contratos e de atividades exercidas. (Redação dada pela Lei nº 2363/2019)
§ 1º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2020, será devido aos dependentes
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do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56 (hum mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) independentemente da
quantidade de contratos e de atividades exercidas. (Redação dada pela Lei nº 2431/2020)
§ 1º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2022, será devido aos dependentes
do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.655,98 (um mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), independentemente da
quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.212,00 (um mil,
duzentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2022. (Redação dada pela Lei
nº 2593/2022)
§ 2º O auxílio reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de
perceber dos cofres públicos.
§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação
que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado
à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
§ 6º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês
da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração, o seu último
salário-de-contribuição.
§ 7º Para fins do disposto no § 6º, o limite máximo do valor da remuneração para
verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-
contribuição considerado.
§ 8º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído
ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 9º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
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pensão por morte.
§ 10 Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
Seção VII
Disposições Gerais Sobre os Benefícios
 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo Regime Próprio Municipal, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se
anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa;
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição previdenciária dos segurados;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Regime Próprio
Municipal;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
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V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
 Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em
comissão ou do local de trabalho, sendo que além da remuneração do cargo, integram o
cálculo do provento os adicionais obtidos a título de promoção por merecimento e por
escolaridade, bem como, eventual parcela autônoma adquirida como vantagem pessoal.
 O sistema contributivo de previdência será estendido ao servidor inativo, nos mesmos
percentuais dos demais servidores municipais.
 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em
atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts.
119 a 122, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas
pertinentes.
 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para
a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, estado, Distrito
Federal ou outro município.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
 A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica,
hospitalar e odontológica prestada mediante sistema de assistência, desvinculado do
Município, com a contribuição efetiva do servidor.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO 
 O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
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contribuições sociais obrigatórias:
I - dos servidores municipais efetivos - ativos e inativos;
II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações;
III - outros recursos previstos na Lei Municipal nº 713/2001 de 15 de maio de 2001 e suas
alterações posteriores.
Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei, mediante correção
atuarial periódica.
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
 Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão
ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
 Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as
contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações de emergência ou de temporariedade que vierem a ser
definidas em Lei específica, adequadas à urgência em cada situação criada e de acordo com
as conveniências do Município.
 As contratações de que trata este Título terão dotação orçamentária específica e
vigência de até doze meses, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º Os contratados serão regidos por esta Lei e terão vinculação com o regime geral de
previdência social;
§ 2º Excepcionalmente, os contratos poderão ser prorrogados se decorrentes de
convênios, contratos ou ajustes com outras esferas de Governo, como também se originários
de programas específicos ou genéricos, em todos os casos fruto de termos firmados com
vigência indeterminada.
 É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste Título, sob pena
de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
 Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes
direitos ao contratado:
Art. 152
Art. 153
Art. 154
Art. 155
Art. 156
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I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada
função, do quadro efetivo do Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional
noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III - férias proporcionais, ao término da relação contratual;
IV - inscrição no sistema oficial geral de previdência social.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro.
 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filho, qualquer pessoa que
viva a suas expensas e conste de seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro, desde que
caracterizada a união estável, na forma da legislação vigente, ou por qualquer tempo se da
união houver prole.
 Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou
regulamento, como próprios de seu cargo efetivo ou de direção, chefia e assessoramento, não
decorre nenhum direito ao servidor.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
 As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos poderes Executivo e
Legislativo, das autarquias e fundações públicas.
 Todos os servidores municipais admitidos mediante prévio concurso público, ficam
submetidos ao regime desta Lei.
 Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19, das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal de 1988, constituirão quadro
especial em extinção excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagens
estabelecidas por lei específica.
Art. 157
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
54/56
 
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O Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos criados, em
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da presente Lei.
 O Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos criados, o
qual deverá estar concluído até a data de 31 de dezembro de 2002. (Redação dada pela Lei
nº 826/2002)
 Os adicionais por tempo de serviço concedidos aos servidores ficam extintos,
ressalvados os direitos adquiridos na forma do presente artigo.
§ 1º Os servidores efetivos que adquiriram adicionais por tempo de serviço na forma da
Lei, terão os mesmos incorporados aos seus vencimentos.
§ 2º Somente serão computados os direitos efetivamente adquiridos pelo servidor.
§ 3º Fica assegurado o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por
ano de serviço público prestado ao Município, para os triênios não completos, os quais serão
também incorporados aos vencimentos.
 O prêmio por assiduidade concedido aos servidores efetivos após 05 (cinco) anos de
ininterrupto exercício, fixa extinto, ressalvados os direitos adquiridos na forma do presente
artigo.
§ 1º Fica assegurado aos atuais servidores efetivos o direito de perceber o prêmio por
assiduidade em pecúnia, após completarem o período aquisitivo que estão exercendo de 05
(cinco) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo
de provimento efetivo, em valor igual ao mês de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que
esteja no exercício de cargo em comissão ou função de confiança
§ 2º Interrompem o quinquênio, as seguintes ocorrências:
I - Penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) licença para tratamento de pessoa da família
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) desempenho de mandato classista, e
e) licença para atividade política
§ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de prêmio previsto neste
artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde
excedentes de noventa dias consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em
serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número
Art. 164
Art. 164
Art. 165
Art. 166
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de dias de licença.
§ 4º o prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO, RS, 08 DE JULHO DE
2002.
ILDEMAR GÜNTZEL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
CLAIR TOMÉ KUHN VOLNEI SCHNEIDER
Sec. Mun. Administração Assessor Jurídico - OAB.RS 34.861
Art. 167
Art. 168
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