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Perguntas e Respostas



Fiscalizar

Eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o mandato. Mas só podem agir se forem acionados: pelo promotor ou qualquer pessoa com advogado.

Fiscalizam as Prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.).

São os Promotores de Justiça. Estes defendem os interesses da sociedade, recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os envolvidos à Justiça para julgamento e punição.

Dos gestores públicos estaduais e municipais. Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações,...

Julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração federal e no julgamento das contas do Presidente da República.

Vários, cada uma com uma responsabilidade específica.

Acompanha e controla a aplicação dos recursos. Supervisiona a realização do Censo Escolar Anual. Controla recursos do Transporte Escolar, EJA e comunica irregularidades ao FNDE.

Controla a execução das ações na saúde. Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Controla o dinheiro da saúde. Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. Participa da elaboração das metas para a saúde.

Um representante da Prefeitura; um representante da Câmara de Vereadores; dois representantes dos professores; dois representantes de pais de alunos; um representante de outro segmento da sociedade.

Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da Prefeitura. Verifica se o que a Prefeitura comprou está chegando nas escolas. Analisa a qualidade.


NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica

Emissão de notas fiscais eletrônicas para empresas prestadoras de serviço no município.