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Perguntas e Respostas



Verbas federais

Parte dos impostos federais que você paga é utilizada diretamente no Município de Quinze de Novembro, RS. Esse dinheiro ajuda na realização de uma série de benefícios para a população.

Merenda escolar; saúde e remédios; escolas; creches; idosos; estradas; poços e barragens; Bolsa Família (cartão); e muito mais.

O dinheiro vem dos impostos e taxas que as pessoas pagam. Ele é público. Dinheiro público é do povo, é seu.

É dever da Prefeitura: Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro. Prestar contas à população. Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas.

A Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49).

Essa lei é votada uma vez por ano na Câmara Municipal. Esse é um bom momento para participar. A população pode decidir como será utilizado o dinheiro e acompanhar os gastos.

Anotar tudo o que compra. Anotar o material que envia para as escolas, postos de saúde, hospitais. Publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.

Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores. Eles, além da Prefeitura, têm o dever de informar.

A Prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no Município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis.

A Câmara de Vereadores fiscaliza a Prefeitura. O Vereador acompanha de perto os gastos da Prefeitura. A Prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos.

Sim, devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos Municípios (Lei nº 9452). O Controle Interno Municipal deve ser avisado se essa exigência não estiver sendo cumprida no Município.

É usar o dinheiro público como se fosse particular ou usar cargo público para beneficio próprio.




Conselhos municipais

Saiba quem são os conselheiros. Discuta com eles os problemas do seu Município. A participação de todos evita desvios e mau uso do dinheiro público.

Sim, todos para cuidarem de outras verbas que podem existir em Quinze de Novembro, RS. Informe-se na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores.

Temos o Ministério do Desenvolvimento Social, 0800 707 2003 (ligação gratuita).

Prefeitura (054) 3322-1500; Conselho Estadual de Assistência Social (funciona em Porto Alegre, RS). O Conselho Nacional de Assistência Social: (061) 3433-2431.

Representantes indicados pela Prefeitura e pelas entidades que fazem assistência social no Município, como creches, associações de apoio ao adolescente, ao idoso e associações comunitárias.

O Conselho aprova o plano de assistência social feito pela Prefeitura.

Prefeitura (054) 3322-1500, Ministério da Educação - 0800 616161 (ligação gratuita).

Teremos ainda, dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado por entidade de estudantes secundaristas.


Portal do Servidor

Serviços e informações de interesse do funcionalismo público municipal.