OuvidoriaConselhos municipais
Um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos.
No mínimo 60%, é destinada ao pagamento dos salários dos professores que lecionam na educação básica. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares.
Disque-Saúde – 0800 61 1997 (ligação gratuita) - Departamento Municipal de Saúde (054) 3322-1077/1160.
Sim. Todo Município precisa ter esse conselho. A Prefeitura deve informar quem são os conselheiros.
Representantes das pessoas que usam o SUS; profissionais da área de saúde; representantes de prestadores de serviços de saúde; representantes da Prefeitura.
Ministério da Educação 0800 616161 (ligação gratuita) – Departamento Municipal de Educação e Desporto (054) 3322-1500.
Todo Município precisa ter esse conselho. A Prefeitura tem a obrigação de informar quem são os conselheiros.
Os conselhos municipais foram criados para ajudar a Prefeitura na tarefa de utilizar bem o dinheiro público.
Fiscalizar
Eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não para a cadeia, quem perde ou não o mandato. Mas só podem agir se forem acionados: pelo promotor ou qualquer pessoa com advogado.
Fiscalizam as Prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.).
São os Promotores de Justiça. Estes defendem os interesses da sociedade, recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e denunciam os envolvidos à Justiça para julgamento e punição.
Dos gestores públicos estaduais e municipais. Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações,...
Julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração federal e no julgamento das contas do Presidente da República.
Vários, cada uma com uma responsabilidade específica.
Acompanha e controla a aplicação dos recursos. Supervisiona a realização do Censo Escolar Anual. Controla recursos do Transporte Escolar, EJA e comunica irregularidades ao FNDE.
Controla a execução das ações na saúde. Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
Controla o dinheiro da saúde. Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais. Participa da elaboração das metas para a saúde.
Um representante da Prefeitura; um representante da Câmara de Vereadores; dois representantes dos professores; dois representantes de pais de alunos; um representante de outro segmento da sociedade.
Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da Prefeitura. Verifica se o que a Prefeitura comprou está chegando nas escolas. Analisa a qualidade.
Licitação
Não publicando os editais, o que limita a participação dos interessados e acaba beneficiando empresas de amigos e parentes do prefeito ou de outros gestores; utilizando documentos falsos para tentar provar a participação de empresas que na verdade nem tomaram conhecimento da licitação; criando, com a participação de amigos, empresas fantasmas, muitas com endereços falsos ou inexistentes; direcionando para uma única empresa a totalidade ou a imensa maioria das licitações; pagando integralmente por obras e serviços que não foram concluídos; etc.
Portal do Servidor
Serviços e informações de interesse do funcionalismo público municipal.
