OuvidoriaLicitação
As licitações devem ser sempre transparentes e ter editais publicados nos principais jornais da região para conhecimento de todos os interessados.
Os Administradores Públicos têm o dever de informar qualquer pessoa a respeito de suas licitações (art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/93, Lei das Licitações). O Governador e Presidente também devem fazer.
É um aviso, por escrito, para todos participarem. Ganha aquele que tiver qualidade e menor preço. Tudo às claras. É a lei. Nas compras de até R$ 8 mil não precisa, salvo se a projeção anual ultrapassar.
Não. De forma alguma. A licitação é feita entre diferentes fornecedores.
Acontece quando a Prefeitura precisa comprar algum produto (comida, remédio, material de limpeza etc.) ou contratar serviços de uma pessoa ou de uma empresa (para fazer uma obra, asfaltar uma rua).
Existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas.
Significados
É quando sabemos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É quando as coisas são feitas as claras, sem mistérios, como devem ser feitas. A Administração Pública tem o dever de ser transparente, porque não deve ter o que esconder do povo.
Governo Municipal: cuida do Município. Governo Estadual: cuida do Estado. Governo Federal: cuida do País.
Receita é o dinheiro que entra nos cofres da Prefeitura, dos Estados ou da União. Despesa é o dinheiro que sai dos cofres da Prefeitura, dos Estados ou da União.
É aquilo que está na Constituição Federal ou na Lei e que todos os homens e mulheres possuem para garantir um vida com dignidade.
Dinheiro público: dinheiro do povo, de todos. Dinheiro particular: dinheiro de uma pessoa, assunto somente dela.
O Promotor de Justiça é um membro do Ministério Público Estadual e o Procurador da República é do Ministério Público Federal. O Ministério Público defende os interesses públicos e da sociedade. O Promotor recebe denúncias em casos de mau uso do dinheiro e cargo público. Para falar com o Promotor, vá ao Fórum.
É um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra ou serviço.
É uma verba que o Governo Estadual ou Federal passa para o Município.
São aqueles que pagamos sem perceber. Eles estão nos preços de tudo o que compramos. Exemplo: Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
São aqueles que pagamos diretamente para a Prefeitura, para o Governo Estadual ou para o Governo Federal. Exemplos: Imposto de Renda; Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); etc.
Vem dos impostos e taxas que pagamos para a Prefeitura, para o Governo Estadual e Governo Federal. Há dois tipos de impostos: os diretos e indiretos.
O orçamento da Prefeitura é parecido com o das famílias; mas as contas são bem mais complicadas, porque a Prefeitura precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplicá-lo em muitas coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o dinheiro não é do Prefeito, mas sim do povo. O orçamento é votado uma vez por ano pela Câmara de Vereadores. A Prefeitura deve convocar o povo para audiências públicas sobre o orçamento. A participação de todos ajuda a controlar e evitar desvios.
Um orçamento é aquela conta que as famílias fazem no começo do mês para planejar os gastos. De um lado, fica a conta do dinheiro que entra e, do outro, a conta dos gastos que precisam ser feitos.
