OuvidoriaSignificados
É quando sabemos onde, como e por que o dinheiro está sendo gasto. É quando as coisas são feitas as claras, sem mistérios, como devem ser feitas. A Administração Pública tem o dever de ser transparente, porque não deve ter o que esconder do povo.
Governo Municipal: cuida do Município. Governo Estadual: cuida do Estado. Governo Federal: cuida do País.
Receita é o dinheiro que entra nos cofres da Prefeitura, dos Estados ou da União. Despesa é o dinheiro que sai dos cofres da Prefeitura, dos Estados ou da União.
É aquilo que está na Constituição Federal ou na Lei e que todos os homens e mulheres possuem para garantir um vida com dignidade.
Dinheiro público: dinheiro do povo, de todos. Dinheiro particular: dinheiro de uma pessoa, assunto somente dela.
O Promotor de Justiça é um membro do Ministério Público Estadual e o Procurador da República é do Ministério Público Federal. O Ministério Público defende os interesses públicos e da sociedade. O Promotor recebe denúncias em casos de mau uso do dinheiro e cargo público. Para falar com o Promotor, vá ao Fórum.
É um dinheiro destinado a um programa de governo ou a uma obra ou serviço.
É uma verba que o Governo Estadual ou Federal passa para o Município.
São aqueles que pagamos sem perceber. Eles estão nos preços de tudo o que compramos. Exemplo: Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
São aqueles que pagamos diretamente para a Prefeitura, para o Governo Estadual ou para o Governo Federal. Exemplos: Imposto de Renda; Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); etc.
Vem dos impostos e taxas que pagamos para a Prefeitura, para o Governo Estadual e Governo Federal. Há dois tipos de impostos: os diretos e indiretos.
O orçamento da Prefeitura é parecido com o das famílias; mas as contas são bem mais complicadas, porque a Prefeitura precisa controlar um volume grande de dinheiro e aplicá-lo em muitas coisas e deve colocar tudo isso bem detalhado e bem claro, porque o dinheiro não é do Prefeito, mas sim do povo. O orçamento é votado uma vez por ano pela Câmara de Vereadores. A Prefeitura deve convocar o povo para audiências públicas sobre o orçamento. A participação de todos ajuda a controlar e evitar desvios.
Um orçamento é aquela conta que as famílias fazem no começo do mês para planejar os gastos. De um lado, fica a conta do dinheiro que entra e, do outro, a conta dos gastos que precisam ser feitos.
NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica
Emissão de notas fiscais eletrônicas para empresas prestadoras de serviço no município.
