Departamentos

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Responsável: Veranice Lamb Budke Krug
Secretaria vinculada: Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Turismo e Cultura
Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 753 - Quinze de Novembro/RS
Telefone: (54) 3322-1514
Email: [email protected]
Horário de atendimento: 7:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h.

Competências

Ao Conselho Municipal de Educação (CME) compete:
a) elaborar seu regimento a ser aprova do pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
c) estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas a serem mantidas pelo Município, tendo em vista as diretrizes traçadas no PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;
d) estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
e) traçar normas para elaboração de planos municipais de aplicação de recursos em educação;
f) emitir parecer sobre:
- assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Executivo Municipal;
- concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;
- convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar;
g) estabelecer critérios para concessão de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais;
h) manter intercâmbio com o Conselho Estadual e com os demais conselhos municipais de educação;
i) exercer as atribuições que lhes forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;